TJSC - 5014804-08.2023.8.24.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 16:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5014804082023824007520250721163210
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18/07/2025 16:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
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18/07/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/07/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/07/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2025 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 19:08
Decisão interlocutória
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29/05/2025 14:34
Conclusos para decisão com Agravo
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29/05/2025 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/05/2025 14:14
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5014804-08.2023.8.24.0075/SCRELATOR: Brigitte Remor de Souza MayRECORRIDO: REGINA BRUNATO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 26/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
EXTRAORDINÁRIO -
26/05/2025 20:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/04/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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25/04/2025 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/04/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 18:17
Recurso Extraordinário não admitido
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14/02/2025 15:28
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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14/02/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/02/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/02/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 18:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/02/2025 18:33
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS301 -> GPRFNS3TR
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11/02/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/12/2024 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/12/2024 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/12/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 11:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2024 15:57
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:30</b>
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02/12/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/12/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014804-08.2023.8.24.0075/SC (Pauta: 690) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARLON COLLACO PEREIRA RECORRIDO: REGINA BRUNATO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de novembro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
30/11/2024 15:12
Juntada de Petição
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30/11/2024 11:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
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29/11/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/11/2024 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 690
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11/07/2024 14:55
Conclusos para decisão
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11/07/2024 14:33
Juntada de Certidão
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11/07/2024 14:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
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11/07/2024 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA BRUNATO DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/07/2024 14:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/07/2024 14:14:44)
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11/07/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2024 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/07/2024 17:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 8295312 Situação: Baixado.
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08/07/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/06/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/06/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/06/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 17:38
Julgado procedente o pedido
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12/06/2024 17:33
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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11/01/2024 18:05
Conclusos para decisão
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06/12/2023 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/12/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/12/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/10/2023 11:20
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
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16/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/10/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/10/2023 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/10/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 17:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/10/2023 17:04
Determinada a citação
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03/10/2023 14:49
Conclusos para decisão
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02/10/2023 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINA BRUNATO DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
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02/10/2023 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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