24/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204
24/07/2025 14:33

Remetidos os Autos - CAMCOM2 -> DCDP
23/07/2025 16:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
23/07/2025 16:58

Despacho
09/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0204
09/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO GELSLEIHTER. Justiça gratuita: Deferida.
05/06/2025 13:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
05/06/2025 13:10

Concedida a gratuidade da justiça
30/05/2025 14:52

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0204
30/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5114954-51.2023.8.24.0930/SC APELANTE: TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685)INTERESSADO: SEBASTIAO GELSLEIHTER (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXIV que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe, em seu artigo 98, caput, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." 2. Quanto à pessoa jurídica TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, o deferimento do benefício em seu favor, embora permitido, é condicionado à comprovação, por parte da interessada, da sua situação de hipossuficiência para suportar as despesas do processo, conforme determinado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Em outras palavras, isso representa dizer que a concessão de tal benesse não se encontra adstrita a simples declaração de hipossuficiência, mas sim, a um conjunto probatório que possa espelhar a dificuldade econômica da parte, naquele momento, arcar com as despesas processuais.

No presente caso, a recorrente juntou balanço patrimonial referente ao período de 01 de Janeiro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023, do qual extrai-se que esta obteve prejuízo acumulado de R$20.807.366,92 (vinte milhões oitocentos e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), além de possuir R$9.126.639,92 (nove milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) em passivos circulantes, com patrimônio líquido negativo de R$19.807.366,92 (dezenove milhões oitocentos e sete mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) (evento 50, DOCUMENTACAO23).

Assim, entendo suficientemente comprovada a vulnerabilidade econômica da parte nesse momento processual, a justificar a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO - DECISÃO INTERCOLUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO QUE DEMONSTRA CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA, SEM EFEITOS RETROATIVOS.Para concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.Em se tratando de pessoa jurídica, deve o magistrado, objetivando a constatação da carência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, ponderar as peculiaridades da situação financeira da empresa no momento da formulação do pedido, examinando, entre outros fatores, a sua inatividade, balancetes mensais etc.Ademais, a teor do enunciado pela súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Na espécie, restaram colacionados documentos comprobatórios de que a empresa encontra-se em dificuldades financeiras, sendo que no primeiro trimestre do exercício financeiro de 2020 contraiu prejuízo de R$ 103.826,504,25 (cento e três mihões, oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).Em vista deste cenário, cabível o deferimento do citado beneplácito, sem efeitos retroativos. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036922-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

TAXAS CONDOMINIAIS.

JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA.

INCONFORMISMO DO CREDOR. GRATUIDADE PROCESSUAL.

ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA.

DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE DEMONSTROU ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS ANTE A INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS.

DEFERIMENTO DA BENESSE.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008349-97.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2020).

Desse modo, impõe-se o deferimento da benesse a TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. 3. Quanto à pessoa física SEBASTIÃO GELSLEIHTER, verifico que o recorrente requereu a concessão da justiça gratuita.

Porém, não juntou aos autos documentação atualizada capaz de comprovar a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC.

Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo código, há necessidade de se determinar a juntada de documentação a fim de que possa demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade.

Ora, "o entendimento da Corte local encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado" (STJ, AgInt no REsp 1883738/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24.11./2020) (AREsp n. 1769155/MS, rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 08/03/2021). 4. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça à recorrente TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos, em relação à pessoa física: a) o comprovante atualizado de rendimentos; b) a última declaração de imposto de renda; c) extratos bancários dos últimos três meses; d) certidões de propriedade, ou negativas, de bens móveis e imóveis; e) demais documentos que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sob pena de indeferimento do pedido.
21/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
21/05/2025 16:36

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 7
21/05/2025 16:36

Concedida a gratuidade da justiça
23/04/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204
23/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:36

Alterado o assunto processual
16/04/2025 19:20

Remessa Interna para Revisão - GCOM0204 -> DCDP
16/04/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
16/04/2025 18:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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