02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161753-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Munira Mohamad Annan Sizanoski - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

AVISO PRÉVIO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

O AUTOR AJUIZOU AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DO PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO UNILATERAL POR SI PROMOVIDA, DADA A ILICITUDE DE SUA SUBMISSÃO AO PRAZO DE 60 DIAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.

A SENTENÇA APELADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLVER O MÉRITO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANTERIOR DE Nº 1126172-24.2024.8.26.0100.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PRESSUPÕE A REPETIÇÃO DE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO, IDENTIDADE DE AÇÕES, CONFORME O §1º DO ART. 337 DO CPC.

AÇÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA, COM DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO DA R.

SENTENÇA.

LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA.

PRECEDENTE DO STJ.IV.

DISPOSITIVO 4.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Sala 702 - 7º andar
21/05/2025 16:53

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 07:27

AR Positivo Juntado
24/04/2025 08:02

Certidão Juntada
23/04/2025 15:53

Carta de Citação Expedida
19/12/2024 13:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:07

Remetido ao DJE
17/12/2024 15:01

Decisão Determinação
16/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 06:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:43

Apelação/Razões Juntada
15/10/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
11/10/2024 13:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
09/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:46

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 13:45

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 13:23

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1081849-75.2024.8.26.0053

Teodora Azevedo Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Robson Tome de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0003734-42.2025.8.26.0079

Maria Cristina de Oliveira Rubio

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Mario Luis Fraga Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1003912-48.2023.8.26.0271

Humberto Macedo

Guilherme Licati

Advogado: Maria Fernanda Batista Bassi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1500644-64.2024.8.26.0150

Justica Publica

Bruno Pinheiro Petch

Advogado: Daiane Silva Rios

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1015053-16.2024.8.26.0405

Juan Carlos Castelli

Auguri Engenharia de Vidros Eireli ME

Advogado: Ana Elda Perry Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 14:32

Exibir Processo