15/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003851-35.2024.8.26.0510 (processo principal 1011093-96.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Fernando Castilho -

Vistos.

Observo não ser possível o deferimento de expedição de ofícios nos moldes requeridos pelo exequente a fls. 58/60, tendo em vista que sequer foram indicadas quais instituições financeiras não seriam abrangidas pelo SisbaJud, tampouco os dados das empresas intermediadoras de pagamentos para fins de eventual penhora de recebíveis.

Assim, reconsidero a decisão de fls. 134 e indefiro o pedido, por se tratar de medida desnecessária, uma vez que os ativos sob a responsabilidade das instituições indicadas são abrangidos pela pesquisa por meio do atual Sistema SISBAJUD.

A propósito, mutatis mutandis, cito as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS FINTECHS.

PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de ofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud, atual Sisbajud." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085199-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de expedição de ofícios às denominadas fintechs e entidades negociadoras de criptomoedas - Decisão que indeferiu o pedido do exequente, sob o fundamento de que o sistema SISBAJUD contempla os ativos financeiros sob responsabilidade de tais entidades - Insurgência do credor - Parcial cabimento - Possibilidade de expedição de ofício às entidades negociadoras de criptomoedas indicadas pelo exequente, uma vez que o Banco Central do Brasil não supervisiona tais instituições - Inteligência do Comunicado nº 31.319/2017 do Banco Central do Brasil - Desnecessidade de expedição de ofício às fintechs, uma vez que os ativos sob sua responsabilidade são abrangidos pela pesquisa por meio do sistema SISBAJUD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050696-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021).

Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:32

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:41

Documento Juntado
23/05/2025 15:41

Documento Juntado
23/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:20

Remetido ao DJE
20/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:19

Pedido de Nova Penhora Juntado
08/05/2025 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2025 19:30

Mandado Expedido
01/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP) Processo 0003851-35.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Fernando Castilho -

Vistos.

Fls. 38: Expeça-se novo mandado de intimação da parte executada, observando-se os termos da decisão de fls. 23 e juntando-se cópia do mandado de citação de fls. 468/469, dos autos em apenso.

Prov. e Int.
31/03/2025 06:05

Remetido ao DJE
29/03/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:48

Petição Juntada
08/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/11/2024 18:07

Mandado Expedido
05/11/2024 06:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
05/11/2024 06:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
24/10/2024 11:21

Certidão Juntada
24/10/2024 11:21

Certidão Juntada
24/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 20:34

Carta de Intimação Expedida
23/10/2024 20:34

Carta de Intimação Expedida
23/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
22/10/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:54

Documento Juntado
22/10/2024 09:54

Documento Juntado
30/09/2024 10:14

Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:09

Petição Juntada
06/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:34

Remetido ao DJE
05/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:28

Pedido de Penhora Juntado
30/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:57

Remetido ao DJE
29/07/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 15:20

Documento Juntado
29/07/2024 15:20

Documento Juntado
28/06/2024 16:17

Bloqueio/penhora on line
28/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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