02/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
01/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:49

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:36

Classe retificada de 7 para 14695
24/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Jose Moreira (OAB 329659/SP) Processo 1005110-02.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Carolina Fernandes -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito, ajuizada por Vanessa Carolina Fernandes Moreira contra o Município de Limeira.

Pois bem, o artigo 2º da Lei nº 12.153/09 estabeleceu que, onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta para julgar as causas cíveis de interesse da Fazenda, com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.

Notadamente, o valor atribuído à causa enquadra-se no valor estipulado pelo caput do artigo 2º da referida Lei.

Assim, redistribua-se a presente ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para a causa.

Encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor desta Comarca, para os devidos fins.

Intime-se.
23/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
21/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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