13/05/2025 18:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2025 14:42

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 15:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 15:34

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2025 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 16:13

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonathan Eugenio Leite da Silva (OAB 393322/SP), Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB 427039/SP) Processo 1051373-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rômulo Caitano de Jesus -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.

Anote-se.

Observe a unidade cartorária o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa.

Conforme Comunicado CG nº 420/2019, o juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial.

O mesmo dita o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca.

Intime-se.
02/04/2025 03:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:15

Documento Sigiloso Juntado
31/03/2025 18:15

Documento Sigiloso Juntado
31/03/2025 18:15

Documento Sigiloso Juntado
31/03/2025 18:15

Documento Sigiloso Juntado
31/03/2025 18:15

Petição Juntada
30/03/2025 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:31

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:05

Recurso Interposto
10/03/2025 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 16:06

Recurso Interposto
28/02/2025 01:53

Remetido ao DJE
27/02/2025 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 08:43

Conclusos para Sentença
26/02/2025 08:41

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 01:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2025 21:25

Réplica Juntada
29/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:13

Remetido ao DJE
27/01/2025 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:05

Contestação Juntada
16/01/2025 20:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 15:32

Mandado de Citação Expedido
19/12/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 03:22

Remetido ao DJE
17/12/2024 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
16/12/2024 23:05

Petição Juntada
19/11/2024 02:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/11/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:54

Remetido ao DJE
08/11/2024 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 18:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 20:45

Embargos de Declaração Juntados
02/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:42

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2024 02:54

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:45

Emenda à Inicial Juntada
15/10/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 11:02

Remetido ao DJE
14/10/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2024 14:13

Redistribuição de Processo - Saída
10/10/2024 12:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/10/2024 12:12

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 08:04

Remetido ao DJE
09/10/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 07:39

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:36

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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