TJSP - 1000633-34.2023.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leticia Amaral da Silva (OAB 433193/SP), Maiara da Silva Algéri (OAB 472411/SP), Wagner José Salvato (OAB 479496/SP) Processo 1000633-34.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Osmar Roberto Paspardelli, Juceli Soares Rosa Ferreira -
Vistos.
Dispenso o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e decido.
A Lei 9099/95 exige como condição para o prosseguimento do processo o comparecimento pessoal do(a) autor (a).
Não tendo comparecido em audiência, impõe-se a extinção do processo, ainda que tenha feito se representar por procurador com poderes para transigir.
Nesse sentido: Juizado Especial Cível Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes Impossibilidade da autora se fazer representar por procurador Ausência que impõe a extinção do processo Entendimento pacifico Sentença anulada Recurso provido (Juizado Especial Cível Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado nº 989.09.024374-9, rel.
CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 05.10.2009.
E, ainda o Enunciado nº 4 do FOJESP: O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.
No mais, intime-se o requerente para a necessidade de recolhimento da taxa judiciária de ingresso de 1,50% quando não se tratar de Execução de Título Extrajudicial, ou de 2,0% quando se tratar de Execução de Título Extrajudicial, além das Despesas Processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Tabela2 (Juizado Especial).
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.
P.
I.
C. -
03/04/2025 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 05:57
Remetido ao DJE
-
02/04/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 17:20
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
30/03/2025 17:05
Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
-
27/03/2025 12:58
Mandado Expedido
-
27/03/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 10:44
Remetido ao DJE
-
26/03/2025 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 11:15
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
21/03/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 06:14
Remetido ao DJE
-
19/03/2025 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 10:51
Certidão de Cartório Expedida
-
17/03/2025 14:36
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
14/03/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 11:34
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
14/03/2025 00:49
Remetido ao DJE
-
13/03/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 10:03
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
13/03/2025 10:03
Certidão de Designação de Audiência Expedida
-
13/03/2025 09:59
Audiência de Conciliação
-
06/03/2025 06:07
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
21/02/2025 06:05
Certidão Juntada
-
21/02/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 12:07
Carta de Intimação Expedida
-
20/02/2025 09:02
Remetido ao DJE
-
20/02/2025 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 09:29
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
23/01/2025 11:56
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/12/2024 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 12:03
Remetido ao DJE
-
09/12/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 10:02
Certidão de Cartório Expedida
-
02/12/2024 19:45
Réplica Juntada
-
27/11/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:41
Remetido ao DJE
-
25/11/2024 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 16:15
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 09:35
Petição Juntada
-
19/11/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2024 05:44
Remetido ao DJE
-
14/11/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 11:35
Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
-
13/11/2024 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 05:41
Remetido ao DJE
-
11/11/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2024 16:01
Carta Precatória Expedida
-
16/10/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 09:02
Remetido ao DJE
-
15/10/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 09:06
Conclusos para despacho
-
12/10/2024 13:00
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
12/10/2024 13:00
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
03/09/2024 06:08
Certidão Juntada
-
03/09/2024 06:08
Certidão Juntada
-
02/09/2024 10:44
Carta de Citação Expedida
-
02/09/2024 10:43
Carta de Citação Expedida
-
24/08/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 10:34
Remetido ao DJE
-
23/08/2024 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 15:40
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 11:16
Petição Juntada
-
09/08/2024 08:55
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
07/08/2024 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 13:34
Remetido ao DJE
-
06/08/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 17:28
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 12:05
Petição Juntada
-
19/07/2024 11:25
Petição Juntada
-
16/07/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 12:08
Remetido ao DJE
-
15/07/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 20:18
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 07:02
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
-
29/06/2024 06:01
AR Negativo Juntado - Desconhecido
-
25/06/2024 14:06
Contestação Juntada
-
20/06/2024 05:04
Certidão Juntada
-
20/06/2024 05:04
Certidão Juntada
-
19/06/2024 12:05
Carta de Citação Expedida
-
19/06/2024 12:05
Carta de Citação Expedida
-
05/06/2024 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 11:07
Certidão de Cartório Expedida
-
04/06/2024 12:35
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
03/06/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 10:32
Remetido ao DJE
-
03/06/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2024 07:04
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
30/05/2024 06:03
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
-
30/05/2024 06:03
AR Positivo Juntado
-
29/05/2024 04:01
AR Positivo Juntado
-
21/05/2024 04:04
Certidão Juntada
-
21/05/2024 04:04
Certidão Juntada
-
21/05/2024 04:04
Certidão Juntada
-
21/05/2024 04:04
Certidão Juntada
-
20/05/2024 11:41
Carta de Citação Expedida
-
20/05/2024 11:40
Carta de Citação Expedida
-
20/05/2024 11:40
Carta de Citação Expedida
-
20/05/2024 11:40
Carta de Citação Expedida
-
04/05/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 09:03
Remetido ao DJE
-
03/05/2024 08:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 23:32
Suspensão do Prazo
-
18/03/2024 15:16
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
16/03/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 10:35
Remetido ao DJE
-
15/03/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 10:35
Petição Juntada
-
21/02/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 10:38
Remetido ao DJE
-
20/02/2024 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 17:45
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 16:15
Petição Juntada
-
10/01/2024 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 12:04
Remetido ao DJE
-
09/01/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 15:16
Petição Juntada
-
23/11/2023 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 13:32
Remetido ao DJE
-
22/11/2023 13:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 12:32
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
12/11/2023 03:34
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 15:07
Mandado de Citação Expedido
-
11/10/2023 12:35
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/10/2023 21:01
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
01/09/2023 10:38
Carta de Citação Expedida
-
31/08/2023 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2023 12:25
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
31/08/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:18
Remetido ao DJE
-
29/08/2023 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2023 14:06
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
03/08/2023 09:06
Mandado de Citação Expedido
-
02/08/2023 15:02
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/08/2023 05:05
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
-
20/07/2023 15:35
Carta de Citação Expedida
-
20/07/2023 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2023 13:15
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
18/07/2023 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 13:33
Remetido ao DJE
-
17/07/2023 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2023 12:56
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
04/07/2023 16:20
Mandado de Citação Expedido
-
03/07/2023 16:18
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
01/07/2023 11:00
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
24/05/2023 14:55
Carta de Citação Expedida
-
23/05/2023 20:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 20:16
Certidão de Cartório Expedida
-
12/05/2023 20:45
Contestação Juntada
-
10/05/2023 17:15
Petição Juntada
-
10/05/2023 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 12:03
Remetido ao DJE
-
09/05/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 07:00
AR Positivo Juntado
-
24/04/2023 10:15
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
21/04/2023 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 12:05
Remetido ao DJE
-
20/04/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2023 21:36
AR Positivo Juntado
-
19/04/2023 21:35
AR Negativo Juntado - Mudou-se
-
13/03/2023 13:39
Carta de Citação Expedida
-
13/03/2023 13:38
Carta de Citação Expedida
-
13/03/2023 13:37
Carta de Citação Expedida
-
13/03/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 09:01
Remetido ao DJE
-
10/03/2023 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 19:29
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 16:58
Emenda à Inicial Juntada
-
28/02/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
24/02/2023 14:45
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
23/02/2023 08:38
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 14:15
Petição Juntada
-
24/01/2023 10:15
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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