02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalita Helena Piegaia (OAB 485699/SP) Processo 1500344-85.2022.8.26.0146 - Inquérito Policial - Autor do Fato: MICHAEL DOUGLAS SANTOS DE OLIVEIRA - Assim, excluída a tipicidade, ACOLHO o parecer ministerial para julgar extinta a punibilidade de MICHAEL DOUGLAS SANTOS DE OLIVEIRA, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.

Ante a ausência de interesse recursal, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a destruição do entorpecente apreendido, inclusive da porção reservada para eventual contraprova, servindo cópia do presente como ofício.

Comunique-se à Delegacia de Polícia, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como ofício.

Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (Mudança do tipo de participação para "514 - Autuado - Tema 506 STF"; histórico de partes: "384-Sentença de Extinção da Punibilidade" e "747 - Baixa da Parte - Ilícito administrativo - Tema 506 STF "; movimentação: 61615 - Arquivamento definitivo e mudança do assunto para "10523 - Despenalização/Descriminalização").

P.

I.

C.
04/07/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 15:54

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/07/2024 14:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:52

Juntada de Ofício
26/06/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:00

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
16/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
31/03/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/07/2023 19:28

Expedição de Ofício.
06/07/2023 14:07

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/03/2023 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/03/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 17:07

Expedição de Mandado.
16/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:52

Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/03/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 14:57

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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