30/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:06

Ato ordinatório
27/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 00:31

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1002220-57.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ghqs Comercio de Acessorios para Telefonia Ltda - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante de todo o exposto, RATIFICO a liminar concedida (fls. 138) e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial, a fim de CONDENAR os requeridos, solidariamente, à obrigação específica de fazer, consistente em restabelecer a conta do autor nos mesmos moldes em que se encontrava antes do ocorrido, bem como disponibilizar as informações de queda de desempenho, lucros e vendas obtidos em até um ano anterior à invasão da conta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente.

CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da data dos fatos (12/11/2023), e correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, nos termos da Súmula n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior parte, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/12/2024 16:30

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Alegações finais
22/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:58

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais
09/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:02

Juntada de Certidão
14/03/2024 06:02

Juntada de Certidão
14/03/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 16:40

Expedição de Carta.
13/03/2024 16:39

Expedição de Carta.
13/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 10:32

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
02/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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