06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Augusto Malaguetta (OAB 424183/SP) Processo 1500819-40.2022.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINICIUS BATISTA DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR VINICIUS BATISTA DA COSTA, filho de Arlindo Batista da Costa e Alessandra Bernardo, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, pela prática da infração penal prevista no artigo 155, §1º, cumulada com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Preenchidos os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena substituída (05 meses e 10 dias de reclusão), à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução; d) expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado; e) lance-se o nome do acusado no Sistema Informatizado Oficial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetido ao DJE
03/05/2025 07:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/02/2025 17:40

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 09:44

Conclusos para Sentença
05/02/2025 15:43

Alegações Finais Juntadas
05/02/2025 10:16

Termo de Audiência Expedido
26/11/2024 15:45

Mandado Juntado
26/11/2024 15:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/11/2024 15:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/11/2024 15:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/11/2024 15:43

Mandado Juntado
26/11/2024 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/11/2024 15:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/11/2024 15:42

Mandado Juntado
05/08/2024 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 14:18

Mandado Expedido
05/08/2024 14:16

Mandado Expedido
05/08/2024 14:15

Mandado Expedido
05/08/2024 14:13

Mandado Expedido
05/08/2024 14:11

Mandado Expedido
05/08/2024 14:03

Certidão Carcerária Juntada
05/08/2024 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2024 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento
03/06/2024 16:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
20/05/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 16:54

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:00

Ofício Expedido
13/05/2024 14:15

Petição Juntada
09/05/2024 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 18:21

Resposta à Acusação Juntada
16/04/2024 14:07

Mandado Expedido
12/04/2024 16:00

Mandado Expedido
12/04/2024 15:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/01/2024 17:10

Recebida a denúncia
11/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
11/01/2024 00:00

Evoluída a Classe
15/12/2023 11:53

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:32

Denúncia Juntada
14/12/2023 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 14:02

Documento Juntado
11/12/2023 14:02

Folha de Antecedentes Juntada
11/12/2023 11:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/12/2023 11:29

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2023 22:40

Petição Juntada
07/12/2023 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 17:51

Petição Juntada
04/12/2023 16:35

Mandado Expedido
04/12/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 12:00

Ofício Juntado
04/12/2023 11:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2023 11:55

Mandado Juntado
16/08/2023 15:52

Mandado Expedido
16/08/2023 15:47

Certidão Carcerária Juntada
16/08/2023 12:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/11/2022 12:08

Mandado Expedido
29/11/2022 12:04

Certidão Carcerária Juntada
27/09/2022 16:20

Petição Juntada
26/09/2022 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 14:55

Ofício Juntado
26/09/2022 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2022 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 16:36

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:20

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:59

Petição Juntada
08/08/2022 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 11:20

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2022 16:50

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
05/08/2022 15:27

Documento Juntado
05/08/2022 15:17

Alvará de Soltura Expedido
05/08/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 16:14

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:32

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:24

Petição Juntada
02/08/2022 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 12:27

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:59

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:31

Petição Juntada
20/06/2022 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 22:08

Relatório Final Juntado
14/06/2022 00:00

Evoluída a Classe
08/06/2022 12:31

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
06/06/2022 12:53

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2022 12:53

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2022 12:53

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2022 12:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2022 11:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/06/2022 11:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2022 11:14

Mandado de Prisão Expedido
06/06/2022 11:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2022 10:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2022 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2022 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2022 10:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/06/2022 08:53

Laudo IML-pessoa Juntado
06/06/2022 08:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2022 08:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2022 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
06/06/2022 07:50

Mudança de Magistrado
06/06/2022 07:31

Documento Juntado
06/06/2022 05:47

Folha de Antecedentes Juntada
06/06/2022 05:47

Documento Juntado
06/06/2022 05:47

Documento Juntado
05/06/2022 15:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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