19/05/2025 11:18

Petição Juntada
17/05/2025 10:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1004869-63.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michella Chiristine de Oliveira -

Vistos.

Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito.

Ness sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

INTIMEM-SE.
05/05/2025 00:21

Remetido ao DJE
04/05/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 21:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2024 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2024 12:39

Petição Juntada
04/12/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:13

Remetido ao DJE
04/12/2024 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 16:41

Petição Juntada
19/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
18/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/11/2024 17:25

Petição Juntada
30/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
29/10/2024 18:24

Ato ordinatório
17/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:24

Remetido ao DJE
16/10/2024 14:55

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
16/10/2024 14:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/10/2024 14:51

Redistribuição de Processo - Saída
14/10/2024 10:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/10/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
29/09/2024 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2024 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/09/2024 11:22

Conclusos para decisão
13/09/2024 19:48

Petição Juntada
10/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
06/09/2024 21:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:40

Réplica Juntada
18/08/2023 12:06

Contestação Juntada
11/08/2023 09:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 10:22

Mandado de Citação Expedido
07/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
03/08/2023 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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