15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Araken Oliveira da Silva (OAB 95593/SP), Nathalia de Almeida Perez Jeske (OAB 260860/SP) Processo 1003231-96.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ruben Moreira da Silva - Reqdo: Condomínio Edifício Le Champ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da advertência cumulada com multa por infração praticada no dia 10/12/2024 (fl. 5) aplicada pelo Condomínio Réu contra o Autor.

Outrossim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da penalidade acima Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.
01/04/2025 15:41

Contestação Juntada
31/03/2025 17:30

Contestação Juntada
25/02/2025 06:10

AR Positivo Juntado
14/02/2025 17:20

Petição Juntada
13/02/2025 17:11

Emenda à Inicial Juntada
13/02/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 04:01

Certidão Juntada
12/02/2025 09:05

Carta de Citação Expedida
12/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:08

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:25

Ato ordinatório
11/02/2025 14:14

Audiência de Conciliação
11/02/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
10/02/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:46

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:20

Petição Juntada
10/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
08/02/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:50

Petição Juntada
07/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
07/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:46

Ato ordinatório
06/02/2025 16:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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