24/07/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 06:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:43

Expedição de Carta.
10/07/2025 15:40

Ato ordinatório
10/07/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
05/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Luiz Carlos Martini (OAB 97226/SP), Felipe Abdalla Caram (OAB 337735/SP) Processo 1000976-69.2016.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicoob Crediçucar - Exectdo: Luiz Aparecido Bayardo -

Vistos.

Fls. 327/334: trata-se de impugnação apresentada por LUIZ APARECIDO BAYARDO contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud, sob fundamento de que as constrições recaíram sobre valores provenientes de suas contas poupanças mantidas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como de sua conta salário junto ao BANCO SANTANDER S/A, razão pela qual são impenhoráveis, requerendo sua liberação.

Requer, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

Juntou os documentos e extratos de fls. 335/360.

Intimada, a exequente se manifestou às fls. 364/365 contrariamente aos pedidos de impenhorabilidade e liberação dos valore em favor do executado, alegando intempestividade da impugnação apresentada. É o relatório essencial.

Fundamento e decido.

Concedo a este executado os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc.

Anote-se.

Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (SisbaJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme literalidade do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC.

Entretanto, importa ressaltar que aquele prazo não é preclusivo, vez que envolve tema de ordem pública, podendo ser alegado e conhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Deferimento apenas para o processamento do recurso em razão de não ter sido postulada na origem, sob pena de supressão de instância - Intempestividade da impugnação à penhora - Alegação de inobservância ao prazo de 5 dias do art. 854, § 3º, do CPC - Prazo não preclusivo, envolvendo temas de ordem pública, cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impugnação à penhora desacolhida pelo Juízo de primeiro grau que manteve a constrição sobre as quantias de R$ 14.367,22 e R$ 12,71 bloqueadas em contas bancárias da executada - Pretensão de desfazimento da penhora por não ter sido encontrado valor superior a quarenta salários mínimos - Cabimento a teor do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC de 2015 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir a gratuidade de justiça apenas a este recurso e dar por levantada a penhora sobre as quantias constritas nas contas da agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferida, as verbas, para conta judicial. (TJ-SP - AI: 22816531120208260000 SP 2281653-11 .2020.8.26.0000, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) (grifei) Assim, conheço da impugnação apresentada para, no mérito, acolhe-la parcialmente, nos termos da fundamentação infra. 1) Relativamente aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.590,55 - fls. 257/258), o executado comprovou suficientemente que são provenientes de suas contas poupanças, conforme extratos juntados às fls. 355/357 e 358/360.

Preconiza o art. 833, X, do CPC que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Portanto, tendo em vista que o valor bloqueado é inferior ao limite estabelecido em lei, aquela indisponibilidade deverá ser levantada, nos termos do art. 854, § 3º, I e § 4º, do CPC. 2) Relativamente aos valores bloqueados junto ao Banco Santander S/A (R$ 1.067,00 - fl. 257), em que pese o executado ter comprovado que os valores foram bloqueados em conta corrente onde recebe, habitualmente, seu salário, conforme extratos de fls. 339/354, tem-se que, como consignado à fl. 361, os mesmos perderam seu caráter alimentar, visto o bloqueio ter ocorrido em 2022, e a impugnação ter aportado aos autos somente após lapso temporal de mais de 02 (dois) anos.

Ademais, importa consignar que a impenhorabilidade do salário não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada visto aperda da natureza alimentar, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR , Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva).

Tem-se que o bloqueio de ativos em comento foi efetuado em 24/06/2022, conforme extrato SISBAJUD de fl. 257.

Cotejando referido extrato com os extratos bancários de fls. 339/354, verifica-se que, sistematicamente, sempre há saldo remanescente positivo em conta corrente de um mês para o outro, revelando sobra salarial, senão vejamos: 1) Fl. 340: Saldo em 30/04 = R$ 2.046,40; - Total de créditos - salário e proventos = R$ 2.471,03, - Outros créditos = R$ 0,84; Total de débitos = R$ 3.815,81; - Saldo em 31/05 = R$ 702,46; 2) Fl. 345: Saldo em 31/05 = R$ 702,46; - Total de créditos - salário e proventos = R$ 2.268,97, - Outros créditos = R$ 0,28; Total de débitos = R$ 1.904,71; - Saldo em 30/06 = R$ 1.067,00 (justamente o valor bloqueado).

Assim, infere-se que o valor bloqueado trata-se de sobra salarial e, portanto, sem caráter alimentar, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

De outro giro, para haver a proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC, é indispensável que esteja presente o caráter poupador nonumerárioconstrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança.

Não é o que se observa nos extratos juntados aos autos, visto a natureza diversa das movimentações e as constantes flutuações do saldo em conta.

Assim, respeitados entendimentos diversos, afasto, também, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PENHORA DE SOBRA SALARIAL DEPOSITADA HÁ CINCO MESES EM CONTA-CORRENTE - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ "A impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1 .492.174/PR, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva).

VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, INCISO X, CPC - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER POUPADOR NA VERBA CONSTRITA.

Para haver a proteção legal prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança.

Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (TJ-SC - AI: 40257425220198240000 Caçador 4025742-52.2019 .8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) Diante de todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança do executado junto à Caixa Econômica Federal, afastando a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Santander S/A.

Tendo em vista que referidos valores já foram transferidos para contas judiciais vinculadas a estes autos, decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, levante-se o depósito de fl. 267 em favor do executado, bem como o depósito de fl. 264 em favor da exequente, expedindo-se as respectivas guias.

Observem as partes interessadas acerca da necessidade de juntarem aos autos os respectivos formulários MLE, devidamente preenchidos, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019.

Com as juntadas, diligencie a serventia no quanto necessário.

Efetuados os levantamentos supra, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo medida útil à satisfação de seu crédito, no prazo legal.

Intimem-se.
14/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
13/09/2024 11:48

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 09:37

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 20:47

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/12/2023 16:38

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:37

Ato ordinatório
21/07/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 14:19

Expedição de Carta.
10/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
13/12/2022 11:19

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 12:50

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 19:41

Bloqueio/penhora on line
18/03/2022 11:46

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 00:56

Suspensão do Prazo
04/12/2021 00:04

Suspensão do Prazo
24/11/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 23:21

Suspensão do Prazo
05/10/2021 00:16

Suspensão do Prazo
16/04/2021 00:26

Suspensão do Prazo
11/04/2021 19:11

Suspensão do Prazo
13/02/2021 23:47

Suspensão do Prazo
23/12/2020 22:29

Suspensão do Prazo
20/10/2020 22:35

Suspensão do Prazo
17/07/2020 22:14

Suspensão do Prazo
31/05/2020 04:38

Suspensão do Prazo
07/05/2020 23:48

Suspensão do Prazo
01/04/2020 21:57

Suspensão do Prazo
27/03/2020 01:23

Suspensão do Prazo
19/03/2020 04:05

Suspensão do Prazo
21/01/2020 00:16

Suspensão do Prazo
11/11/2019 21:06

Suspensão do Prazo
31/08/2019 00:13

Suspensão do Prazo
31/07/2019 00:32

Suspensão do Prazo
01/03/2019 23:19

Suspensão do Prazo
23/11/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 15:25

Ato ordinatório
08/11/2018 15:23

Juntada de Ofício
07/11/2018 03:29

Suspensão do Prazo
26/10/2018 21:24

Suspensão do Prazo
27/07/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 15:07

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/05/2018 14:59

Conclusos para decisão
06/01/2018 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2017 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2017 11:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2017 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2017 17:18

Juntada de Ofício
24/11/2017 12:04

Expedição de Carta.
24/11/2017 12:04

Expedição de Carta.
24/11/2017 12:04

Expedição de Carta.
24/11/2017 12:04

Expedição de Carta.
24/11/2017 12:03

Expedição de Carta.
22/11/2017 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 10:13

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 16:17

Expedição de Certidão.
07/11/2017 16:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 12:30

Decisão
07/11/2017 10:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 13:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2017 16:59

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 11:16

Conclusos para decisão
18/05/2017 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2017 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2017 17:50

Juntada de Outros documentos
08/02/2017 15:36

Decisão
28/09/2016 11:29

Conclusos para decisão
26/09/2016 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 14:59

Ato ordinatório
25/08/2016 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2016 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2016 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2016 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2016 14:44

Juntada de Mandado
25/08/2016 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2016 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2016 14:41

Juntada de Mandado
25/08/2016 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2016 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2016 14:37

Juntada de Mandado
25/08/2016 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2016 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2016 14:33

Juntada de Mandado
03/08/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 15:38

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:37

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:37

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:36

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:36

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:35

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:35

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:34

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:32

Expedição de Mandado.
29/07/2016 15:31

Expedição de Mandado.
25/07/2016 19:38

Recebida a Petição Inicial
25/07/2016 17:50

Conclusos para decisão
23/07/2016 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2016

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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