18/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Oliveira da Trindade (OAB 440852/SP), Carlos Galuban Neto (OAB 451027/SP) Processo 0001245-95.2024.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Victor Alexssander Pereira Santos -

Vistos.

Fls. 138/140: o item "3.2" do Tema de Repercussão Geral 1234 do STF não se aplica ao caso porque não diz respeito a sequestro de verba pública nas hipóteses em que o ente falha no cumprimento da obrigação de fazer de fornecer o medicamento.

Não obstante, defiro o outro pedido deduzido na petição, intimando-se a parte exequente a juntar 3 orçamentos dos medicamentos pretendidos às fls. 88/89, além do formulário de levantamento eletrônico no valor do orçamento mais baixo.

Em seguida, a serventia irá conferir se o orçamento mais baixo corresponde ao valor do formulário de levantamento eletrônico.

Em caso positivo, a serventia irá operar a transferência do referido valor à conta bancária indicada no formulário, intimando-se a parte exequente a juntar nos autos, em 5 dias úteis, o comprovante da compra.

Intimem-se.
26/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:25

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:00

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2025 08:56

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/02/2025 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 17:17

Expedição de Mandado.
14/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:37

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 09:03

Classe retificada de 156 para 12078
24/10/2024 08:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
06/09/2024 09:41

Juntada de Mandado
06/09/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:12

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 08:13

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:12

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 09:39

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/06/2024 16:38

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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