TJSP - 0003121-28.2023.8.26.0520
1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:09
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 16:09
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 16:09
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 14:23
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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28/07/2025 22:29
Expedição de Alvará.
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23/06/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0003121-28.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Adilson Santos da Silva -
Vistos.
Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu indulto às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes (art. 9º, inciso I).
Pelo que consta dos autos, o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial.
Por conseguinte, com fundamento nos artigos 9º, inciso I, e 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO CONCEDIDO O INDULTO ao apenado e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adilson Santos da Silva em relação à pena privativa de liberdade e à pena de multa que lhe foram impostas no processo penal nº 0005363-08.2015.8.26.0045, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Arujá/SP, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Consequentemente, expeça-se alvará de soltura.
Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal.
Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias.
P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO (OAB 389779/SP) -
18/06/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 22:44
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 22:44
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
16/06/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 18:32
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 20:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 19:55
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 19:05
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 03:07
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 11:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2025 11:40
Juntada de Mandado
-
16/12/2024 09:24
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 08:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/12/2024 08:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/12/2024 08:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/12/2024 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/12/2024 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/12/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 12:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/12/2024 11:48
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 04:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 11:12
Concedida Progressão de regime
-
08/10/2024 13:35
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 13:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 12:44
Homologado o Cálculo
-
12/04/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 19:42
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 19:40
Concedida Progressão de regime
-
26/03/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 07:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2024 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
20/12/2023 02:51
Suspensão do Prazo
-
19/12/2023 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2023 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 14:42
Expedição de Ofício.
-
10/08/2023 14:41
Homologado o Cálculo
-
10/08/2023 13:17
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 14:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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