TJSP - 1006275-93.2019.8.26.0482

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EROS RIBEIRO TERRA

CPF *52.***.*44-25

Advogados

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

OAB: 165517/SP

CPF *53.***.*05-18

Polo Passivo

Partes

JOAO GUIMARAES BELCHIOR

CPF *47.***.*92-72

Advogados

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

OAB: 358566/SP

CPF *09.***.*22-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 12:01

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 10:15

    Prazo

  • 23/06/2025 10:15

    Prazo

  • 18/06/2025 14:23

    Unificação Pai

  • 17/06/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006275-93.2019.8.26.0482/50000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Eros Ribeiro Terra - Embargdo: João Guimarães Belchior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.

    EMBARGOS REJEITADOS.I.

    CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO NÃO TERIA ANALISADO TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO E À CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE PELO INSUCESSO DO IMPLANTE DENTÁRIO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

    RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, CORRIGIR CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A DIVERGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO JULGADO NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE O JULGADOR REBATER INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO, BASTANDO A INDICAÇÃO CLARA DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO, CONFORME DETERMINA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO (EX.: STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN).IV.

    DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA PARA JUSTIFICAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE INFRINGENTE É INADMISSÍVEL, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEI OU RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Patricia Scucuglia (OAB: 165517/SP) - Theodoro Luiz Liberati Silingovschi (OAB: 358566/SP) - 4º andar

  • 10/06/2025 15:50

    Julgado virtualmente

  • 05/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 14:15

    Subprocesso Cadastrado

  • 01/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 01/04/2025 00:00

    Publicado em

  • 28/03/2025 12:33

    Prazo

  • 28/03/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 01:01

    Acórdão registrado

  • 26/03/2025 23:10

    AcórdãoFinalizado

  • 25/03/2025 19:27

    Documento Finalizado

  • 25/03/2025 13:30

    Não-Provimento

  • 25/03/2025 13:30

    Julgado

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado em

  • 26/02/2025 11:56

    Inclusão em Pauta

  • 25/02/2025 21:33

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 25/02/2025 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 07/11/2024 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 05/11/2024 22:02

    Prazo - Controle - Intimação JV

  • 05/11/2024 18:48

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2024 13:00

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 01/11/2024 12:41

    Processo Cadastrado

  • 31/10/2024 17:02

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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