15/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:57

Baixa Definitiva
15/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:08

Prazo
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1572945-97.2021.8.26.0090 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cyrela Polinésia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO RECORRIDA É INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, MAS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ART. 203, § 2º, DO CPC. 4.

NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E À PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INTERLOCUTÓRIA E NÃO COMPORTA APELAÇÃO. 2.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 203, § 1º E § 2º; ART. 1010, III; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.026.021/SP, REL.ª MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 30/4/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006265-25.2018.8.26.0566, REL.

DES.

JOÃO ALBERTO PEZARINI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 6/2/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Duarte Oliveira Queiroz (OAB: 365154/SP) - Amanda Alcântara Gondim Gomes (OAB: 449234/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 15:03

Acórdão registrado
11/06/2025 14:38

Julgado virtualmente
02/06/2025 12:54

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:06

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 08:34

Processo Cadastrado
13/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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