18/06/2025 16:29

Prazo
18/06/2025 16:13

Unificação Pai
17/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2308998-10.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Embargda: Edna Aparecida Ferreira Papesso, (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento aos embargos de declaração.

V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

OMISSÃO SANADA.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES JÁ LEVANTADOS PELA CREDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO OU APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE APÓS DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS PELA CREDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU-SE NO TEMA REPETITIVO 677 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO CESSA A MORA, MAS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER AJUSTADOS À MEDIDA QUE OS VALORES SÃO EFETIVAMENTE ENTREGUES AO CREDOR.4.

RECONHECIDA A OMISSÃO, ESCLARECE-SE QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO, APÓS DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CREDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO, DETERMINANDO QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIDERE A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS, AJUSTANDO-SE A BASE DE CÁLCULO AO SALDO REMANESCENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM SOBRE O SALDO REMANESCENTE APÓS DEDUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 677.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Lanza de Abreu (OAB: 434370/SP) - Gustavo Morel Leite (OAB: 206951/SP) - Monique Rossi Artola (OAB: 412094/SP) - Letícia Gomes da Silva Ranzato (OAB: 493513/SP) - Jorge Thomaz Filho (OAB: 164763/SP) - Ivan Gustavo Corrente Franzini (OAB: 201403/SP) - José Antonio Franzin (OAB: 87571/SP) - 3º andar
11/06/2025 09:36

Julgado virtualmente
20/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:53

Despacho
07/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:14

Subprocesso Cadastrado
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 16:30

Prazo
24/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/04/2025 13:01

Acórdão registrado
21/04/2025 12:00

Julgado virtualmente
02/04/2025 17:32

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 12:51

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2024 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/12/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 10:57

Prazo
15/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 00:00

Publicado em
11/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/10/2024 17:44

Despacho
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:24

Distribuído por competência exclusiva
09/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/10/2024 11:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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