23/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1070134-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Octo Associados Engenharia e Arquitetura Ltda. -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata declaração de rescisão do contrato desde a data de solicitação do cancelamento, com a consequente suspensão da cobrança dos valores correspondentes a multa e aviso prévio pelo cancelamento de plano de saúde.

No pedido principal, requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece a multa e o período de aviso prévio para cancelamento do plano de saúde, com a consequente declaração de inexigibilidade da dívida, tornando definitiva a suspensão.

Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC).

Com efeito, a parte autora afirma ter solicitado o término da relação contratual em 10/05/2025, mas não juntou qualquer documento apto a comprovar, de forma suficiente, a efetiva comunicação da rescisão, tampouco a data em que tal comunicação teria sido realizada e recebida pela operadora de saúde.

Limitou-se a juntar aos autos o documento unilateral de fls. 22, informando um número de protocolo de cancelamento - sem qualquer demonstração de que se refira mesmo ao pedido de cancelamento feito em 10/05/2025 - e a consequente manutenção do plano por 60 dias, bem como a declaração de permanência de fls. 102.

Anote-se que a solicitação de cancelamento poderia ser requerida por simples notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da ré ou, ainda, solicitado por meio de e-mail encaminhado à ré.

A efetiva comunicação poderia também ser demonstrada através de transcrição de gravação telefônica, se o caso.

Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que a alegação de nulidade da cláusula de aviso prévio depende, primordialmente, da demonstração do fato que a desencadeou, qual seja, o pedido de cancelamento em data específica e a subsequente recusa da operadora em rescindir o contrato de imediato, o que não foi demonstrado no caso.

Ademais, tratando-se de pretensão eminentemente patrimonial, qualquer prejuízo que vier a sofrer em razão do alegado, em caso de eventual procedência da pretensão, poderá ser oportunamente objeto de devido ressarcimento em sede e momento próprios em face da requerida.

Portanto, INDEFIRO o pedido.

Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora.

Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
10/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004927-43.2025.8.26.0451

Silvania Maria Detoni Franchi

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Jaqueline de Santis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0000097-23.2024.8.26.0660

Justica Publica

Luciano Ricobello

Advogado: Bernardo Homem Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1005528-90.2024.8.26.0152

Villa Center Juquehy Empreendimentos Ltd...

Wsavioli Construcoes, Participacoes e Ad...

Advogado: Thiago Felipe de Andrade Koziot Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1004160-32.2023.8.26.0168

Em Segredo de Justica

Advogado: Iago Inael dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0006426-85.2021.8.26.0521

Justica Publica

Fernando Jose dos Santos

Advogado: Jose Ricardo Romao da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2022 13:16

Exibir Processo