23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004160-32.2023.8.26.0168 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: A.

S/A - Apdo/Apte: L.

R.

S.

LTDA -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade dos recursos, verifica-se que não houve recolhimento de preparo recursal pelo apelante Lucas, com pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça (fl. 565).

No entanto, o artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência quando deduzida exclusivamente por pessoa natural e mesmo assim, essa presunção não é absoluta, mas, sim, relativa e fica mitigada quando o requerimento não foi feito na primeira oportunidade, ou seja, na petição inicial ou na contestação.

No caso concreto, o apelante teve o benefício negado na origem (fl. 23) não juntou aos autos documentos que comprovem alteração de sua condição financeira.

Nesse contexto, e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, concedo ao apelante Lucas oportunidade para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos que entender pertinentes para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido.

Alternativamente, deverá recolher, no mesmo prazo, o preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Iago Inael dos Santos (OAB: 440086/SP) - 5º andar
04/09/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2024 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2024 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 18:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2024 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 07:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2024 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 21:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2024 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 14:41

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/12/2023 09:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 19:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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