TJSP - 0006426-85.2021.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:32
Homologado o Cálculo
-
11/07/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 17:28
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0006426-85.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fernando José dos Santos - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Fernando José dos Santos, CPF: *32.***.*92-49, MT: 1.166.024-8, RG: 61038717, RJI: 192910119-00, Penitenciária Dr.
Sebastião Martins Silveira - Araraquara para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.
Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP) -
10/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 16:56
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:31
Concedida Progressão de regime
-
07/05/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 17:10
Homologado o Cálculo
-
28/03/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 18:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 14:14
Declarada a Remição
-
25/02/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 18:01
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 17:58
Homologado o Cálculo
-
08/08/2024 16:25
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 16:05
Declarada a Remição
-
03/07/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
30/06/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 17:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 15:02
Homologado o Cálculo
-
01/04/2024 14:35
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2024 02:18
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 16:27
Declarada a Remição
-
06/03/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 17:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/02/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:14
Homologado o Cálculo
-
17/10/2023 11:57
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 08:18
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 08:18
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 14:29
Declarada a Remição
-
05/10/2023 06:49
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 20:36
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 20:36
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 20:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 16:06
Declarada a Remição
-
19/09/2023 15:55
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 15:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
16/11/2022 13:33
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2022 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 17:24
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 12:42
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 12:11
Apensado ao processo
-
26/08/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 16:35
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 16:34
Homologado o Cálculo
-
24/08/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 14:48
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 01:34
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 15:53
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2022 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/08/2022 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/08/2022 13:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/08/2022 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/08/2022 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/08/2022 15:34
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 14:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/08/2022 14:22
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 14:21
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2022 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/08/2022 14:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/07/2022 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/07/2022 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/07/2022 12:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/07/2022 16:58
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 16:20
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 16:19
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 16:19
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 16:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2021 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2021 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 19:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 17:21
Expedição de Ofício.
-
26/10/2021 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2021 10:47
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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