24/07/2025 09:45

Prazo
24/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026586-51.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Caio Nascimento de Sousa - O recurso não pode ser conhecido.

A empresa autora ajuizou ação de busca e apreensão.

O oficial de justiça informou que o réu reside no endereço indicado; contudo, sua prima informou que desconhece a existência do veículo objeto do mandado.

O d. magistrado singular determinou que a autora providenciasse a conversão do processo em execução (fls. 63).

A autora manifestou-se às fls. 66-67, pedindo apenas o imediato bloqueio de circulação do veículo. Às fls. 70, foi determinado que se aguardasse por quinze dias o cumprimento da decisão de fls. 63; consignando a decisão que o patrono da autora se atentasse para o andamento processual, uma vez que o bloqueio do veículo já foi realizado (fls. 58) e o endereço do réu é conhecido (fls. 62)".

Após a substituição processual no polo passivo, foi concedido, às fls. 180, derradeiros quinze dias para o cumprimento da determinação contida na decisão de fls. 63 (conversão da ação em execução).

A autora manifestou-se às fls. 183, requerendo a juntada de citação, e às fls. 187-188 requerendo o sobrestamento do feito. Às fls. 190, sobreveio a r. sentença recorrida, que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por falta de manifestação da autora.

A apelante, agora em suas razões recursais, alega decisão surpresa, uma vez que Não houve intimação para a parte manifestar-se, não poderia esta parte prever que o magistrado extinguiria o feito sem resolução do mérito por entender que a Apelante não forneceu os meios necessários para a concretização da apreensão.

No caso em concreto, não houve sequer um despacho saneador, no tocante a determinação para indicação de endereço diverso, ou expedição de intimação pessoal, a fim de que o processo pudesse seguir livre de quaisquer vícios (fls. 204).

Impugna a recorrente a falta de intimação, para que se manifestasse indicando endereço diverso, retirando, desta forma, de sua alçada a oportunidade de sanear o processo, ferindo, por conseguinte os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, bem como o Princípio da Cooperação (...) (fls. 204-205; destaques do original).

Como se vê, a recorrente, não ataca o fundamento invocado pelo juiz sentenciante para a extinção do processo, trazendo alegações dissociadas do caso em exame.

Assim, é caso de não conhecimento do recurso, uma vez que as razões de inconformismo apresentadas não atacam o teor da respeitável sentença recorrida, sendo certo que deve o recorrente (...) sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) (Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13.

Ed, 2016, p. 124, sem destaques no original), o que aqui não ocorreu.

Diante do exposto, não conheço do recurso, ausente o requisito da regularidade formal. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar
21/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/07/2025 11:01

Decisão Monocrática registrada
19/07/2025 10:39

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 12:10

Processo Cadastrado
27/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/03/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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