31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4000272-52.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4006429-32.2025.8.26.0100/SP AGRAVANTE: CARLA POLITO DE ALMEIDA SEGUCHIADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) Magistrado: JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto n. 53267 - MF Vistos, etc.

Nego seguimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O recurso ataca o evento n. 5 dos autos de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência que objetiva o afastamento dos reajustes por faixa etária que serão aplicados à autora e aos seus dependentes por mudança de faixa etária aos 56, 61 e 66 anos.

A concessão da tutela de urgência fica sujeita ao preenchimento de dois requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão presentes.

No caso, a urgência não restou demonstrada porque a agravante nem sequer informou desde quando o reajuste por faixa etária vem sendo aplicado.

E mais, alega que a situação será ainda pior num futuro próximo quando completará 61 anos (v. fls. 2 da minuta recursal).

Veja-se que tal situação ocorrerá daqui a 3 anos (v. doc. 4 dos autos de 1º grau).

Ademais, o risco de dano irreparável decorreria da efetiva e comprovada impossibilidade de pagamento das mensalidades reajustadas e o consequente cancelamento da cobertura assistencial.

Entretanto, esse risco não foi demonstrado pela agravante.

Aliás, a agravante nem sequer comprovou os reajustes aplicados a fim de permitir a verificação de eventual abusividade.

Logo, mostra-se prudente aguardar a formação da relação processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

E nada impede que a decisão seja revista a qualquer tempo no curso da lide se a prova produzida demonstrar que o valor dos reajustes deva ser modificado.

Em suma, a decisão agravada não comporta reparos.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Int.
21/08/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CPRV0502S -> UPJ
20/08/2025 17:16

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 3
20/08/2025 17:16

Terminativa - Negado seguimento a Recurso - documento anexado ao processo 40064293220258260100/SP
11/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000272-52.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Privado - 5ª Câmara de Direito Privado na data de 07/08/2025.
07/08/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 14834 Situação: Em aberto.
07/08/2025 13:18

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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