04/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
04/09/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:45

Não Concedida a Liberdade Provisória
19/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:58

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:58

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501258-46.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS OLEGARIO -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei n° 11.343/06, notifique-se os denunciados VINICIUS OLEGARIO e VITOR HUGO VICENTE, para que no prazo de 10 (dez) dias, através de defensor, apresentem defesa preliminar.

Caso não tenham condições financeiras para constituir defensor, dê-se vista à Defensoria Pública. 2.

Para garantir celeridade ao procedimento DETERMINO que, no prazo da defesa, o defensor informe seu e-mail, os e-mails, telefones e qualificação das testemunhas arroladas e do réu, se solto, para envio de link para participarem de eventual audiência virtual.

Determino ainda que a defesa esclareça se as testemunhas participarão do ato, independentemente de intimação, ficando, desde já, autorizada a substituição da oitiva de testemunhasde antecedentes por declaração a ser juntada aos autos.

Apresentada a defesa, tornem conclusos para decisão. 3.

Providencie-se a imediata juntada aos autos da F.A. dos denunciados e requisite-se Certidão Estadual de Distribuição Criminal ao Distribuidor local, se o caso, nos termos do Provimento CG nº 01/2019, ficando deferida a pesquisa do CPF no sistema da Receita Federal para atualização dos dados cadastrais. 4.

Cobre(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), se necessário, servindo cópia do presente como ofício de requisição à DELPOL de origem, o qual deve vai instruído com cópia das requisições.

Consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados COM URGÊNCIA ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5.

Presentes os requisitos da custodia cautelar do denunciado Vinícius e, uma vez que não houve alteração fática ou jurídica a partir da decisão que converteu em prisão preventiva a prisão em flagrante delito do acusado (fls. 61/63), mantenho-a por seus próprios fundamentos. 6.

Fls. 136/137: Trata-se de representação da autoridade policial, requerendo a autorização para acesso ao banco de dados dos telefones celulares e tablet apreendidos na posse dos acusados.

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (fls. 141/142, item 3).

A hipótese vem tratada na Lei 12.965/2014 (arts. 22 e 23 - Marco Civil da Internet) e a medida pleiteada é necessária para a investigação policial, visando à apuração de autoria em crime de tráfico de entorpecentes e associação para a prática do tráfico.

Pelo exposto, acolho a manifestação ministerial de fls. 141/142, item 3 e DEFIRO o requerido pela autoridade policial às fls. 136/137, autorizando o acesso ao banco de dados dos telefones celulares e tablet apreendidos (fls. 15/16).

Consigno, para constar, que é desnecessária a observação do disposto no art. 6º, § 3º da Lei nº 9.296/96, bem como a autuação em autos apartados e a determinação de segredo de justiça.

Anoto que os celulares apreendidos e tablet DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE submetidos a perícia para extração dos dados, o que fica DEFERIDO e determinado com fundamento no artigo primeiro, parágrafo único, da Lei 9296/1996 e artigo 22 da Lei 12965/2014, devendo a D.

Autoridade adotar as cautelas necessárias a fim de se evitar nulidade decorrente de futura alegação de quebra da cadeia de custódia.

Nesse sentido (STJ: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.342.908/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024, dentre outros).

Prazo para a perícia: 30 dias. 7.

Fls. 141/142, itens 4 e 5: reputo prejudicados os pedidos, eis que já deferidos no item anterior e na audiência de custódia (fls. 61/63).

No que tange ao pedido de destruição dos demais objetos apreendidos (caneta e bloco de anotações), aguarde-se a juntada do laudo pericial aos autos.

Oficie-se a autoridade policial, comunicando-se.

Int.

SERVIRÁ O PRESENTE ASSINADO COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL. - ADV: DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP)
11/08/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 20:18

Conclusos para decisão
07/08/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:11

Apensado ao processo
04/08/2025 11:10

Incidente Processual Instaurado
31/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:08

Ato ordinatório
31/07/2025 18:07

Evoluída a classe de 279 para 300
31/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:14

Evoluída a classe de 279 para 300
29/07/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:46

Concedida a Dilação de Prazo
28/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/07/2025 22:36

Suspensão do Prazo
01/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:02

Concedida a Dilação de Prazo
30/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:04

Juntada de Ofício
27/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:04

Expedição de Ofício.
27/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:45

Juntada de Ofício
25/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:02

Não Concedida a Liberdade Provisória
17/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 15:23

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025 14:41

Juntada de Mandado
12/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:31

Juntada de Mandado
12/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/06/2025 08:22

Ato ordinatório
12/06/2025 07:50

Mudança de Magistrado
12/06/2025 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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