20/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Mauricio Nassar e Silva Alexandrino e outros, PROCESSO Nº 1516692-78.2022.8.26.0050, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RONALDO ROSA DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, AJUDANTE, RG 30305252, CPF *24.***.*28-57, pai ANTONIO JOSE DOS SANTOS, mãe ROZARIA APARECIDA ROSA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 16/03/1981, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua das Coloraturas, 33, Jardim Kagohara, CEP 04938-150, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão penal para: CONDENAR o réu RONALDO ROSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, no valor mínimo legal, como incuso no artigo 180, caput c/c 29, caput do Código Penal e ABSOLVÊ-LO a imputação que lhe foi feita por incurso no artigo288, caput, do Código Penal e assim o faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Defiro o recurso em liberdade, visto que os réus responderam soltos ao processo e não houve superveniente representação ou elementos suficientes a ensejar sua segregação cautelar. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (artigo 387, IV, do CPP), dado que não houve pedido expresso da acusação nesse sentido. Com o trânsito em julgado desta sentença: (a) oficie-se ao TRE do domicílio eleitoral dos acusados para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, UI, da CF) e para efeitos de inelegibilidade; (b) oficie-se ao IIRGD para o cadastro dos antecedentes; (c) expeça-se a documentação necessária para a execução das penas. No prazo de um ano a contar desta sentença, cumpra-se o quanto determinado no artigo 402 das NSCGJ em relação ao acusado Sérgio. Inclua-se a tarja de processo suspenso pelo art. 366, CPP. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18 de agosto de 2025.
18/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:35

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/08/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:45

Ato ordinatório
22/07/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:42

Juntada de Mandado
17/07/2025 09:53

Expedição de Ofício.
17/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 11:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
27/06/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:32

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:06

Expedição de Mandado.
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:25

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Alegações finais
07/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:57

Juntada de Mandado
06/02/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:46

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:45

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:45

Expedição de Mandado.
20/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 04:38

Suspensão do Prazo
12/12/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:40

Expedição de Ofício.
11/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:18

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 02:00:00, 30ª Vara Criminal.
17/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:34

Juntada de Mandado
30/08/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:44

Juntada de Mandado
28/08/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 20:55

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 15:07

Juntada de Mandado
03/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:44

Juntada de Mandado
01/08/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 15:18

Juntada de Mandado
26/07/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 15:18

Juntada de Mandado
24/07/2024 15:58

Expedição de Mandado.
24/07/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:57

Juntada de Mandado
22/07/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
21/07/2024 07:27

Expedição de Certidão.
21/07/2024 07:27

Expedição de Certidão.
21/07/2024 07:27

Expedição de Certidão.
21/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
21/07/2024 07:07

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 17:02

Juntada de Mandado
15/07/2024 17:21

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:20

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:20

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 01:00:00, 30ª Vara Criminal.
11/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:22

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:22

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:21

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:21

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:21

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:21

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:20

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:20

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 01:00:00, 30ª Vara Criminal.
08/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 23:10

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:02

Juntada de Ofício
03/07/2024 17:02

Juntada de Ofício
03/07/2024 17:02

Juntada de Ofício
03/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:58

Apensado ao processo
03/04/2024 20:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
12/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 21:59

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 17:54

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 10:55

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:54

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 01:31

Suspensão do Prazo
22/11/2023 12:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/11/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 10:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/10/2023 14:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 20:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/10/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 10:21

Juntada de Mandado
18/10/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 12:55

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:38

Juntada de Mandado
14/09/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:52

Juntada de Mandado
01/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:40

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:40

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:38

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:38

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:38

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:38

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:31

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:06

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:05

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:05

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:05

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:05

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:05

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:05

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:04

Expedição de Ofício.
01/09/2023 16:04

Expedição de Ofício.
01/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:46

Recebida a denúncia
29/08/2023 17:38

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:40

Mudança de Magistrado
25/07/2023 09:46

Evoluída a classe de 279 para 283
24/07/2023 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2023 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2023 21:11

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 20:23

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 19:09

Expedição de Certidão.
01/04/2023 07:06

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/03/2023 18:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:45

Expedição de Certidão.
10/03/2023 18:44

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
10/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:50

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2023 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:10

Apensado ao processo
24/02/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 16:07

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:14

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:55

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
09/02/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 12:40

Expedição de Certidão.
16/01/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/01/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:18

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/12/2022 14:42

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:04

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:10

Conclusos para despacho
28/11/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/11/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 10:34

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:01

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:42

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 15:24

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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