20/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018427-90.1997.8.26.0506 (4057/1997) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J & Pavan Comercio de Vidros Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RILDO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178819/SP)
19/08/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
14/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:08

Ato ordinatório
25/03/2025 18:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/01/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/10/2019 10:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2019 09:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
30/05/2019 08:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/11/2017 12:08

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2017 12:30

Conclusos para decisão
31/07/2017 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/07/2017 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
31/07/2017 18:11

Transferência de Processo - Saída
30/06/2016 17:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/05/2016 16:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
30/11/2015 18:23

Recebidos os autos da Conclusão
30/11/2015 18:21

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
23/09/2015 19:04

Bloqueio/penhora on line
23/09/2015 18:27

Conclusos para despacho
22/05/2015 12:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/05/2015 11:19

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/04/2015 16:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2015 18:53

Conclusos para despacho
25/09/2014 13:32

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/08/2014 10:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
16/07/2013 00:00

Reativação de Processo Suspenso
15/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
15/12/2012 00:00

Suspensão do Prazo
20/09/2012 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/08/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/08/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/02/2012 09:00

Processo Suspenso
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
08/03/2010 12:44

Ag. Prazo Art.40 - IV, Lei 6830/80
02/03/2010 16:43

Conclusos para despacho
26/10/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
19/10/2009 10:57

Outros
13/10/2008 16:25

Aguardando Prazo
22/09/2008 08:00

Carga ao Procurador do Estado
15/09/2008 15:28

Baixa
20/08/2007 08:00

Carga ao Procurador do Estado
16/07/2007 08:00

Conclusos para despacho
26/03/2007 08:00

Carga ao Procurador do Estado
28/12/2004 00:00

Arquivamento
11/10/2002 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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