TJSP - 1005759-32.2016.8.26.0562
1ª instância - 05 Civel de Santos
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005759-32.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lourdes Casasco Alcover - BANCO DO BRASIL S/A -
Vistos.
Deliberada a aplicação do quanto decidido pelo C.
STJ no julgamento do Tema 677 na apuração do crédito exequendo, a metodologia de cálculo do crédito principal e a respectiva amortização das importâncias já pagas deve levar em consideração as datas e os respectivos valores levantados dos autos (e não das datas ou valores dos depósitos).
A planilha de cálculo, deste moto, deve ser global, aplicando sobre o crédito principal os encargos moratórios desde as datas fixadas para sua incidência até a data de elaboração do cálculo.
Os valores eventualmente soerguidos devem ser acrescidos dos mesmos encargos moratórios incidentes sobre o principal, desde a data de cada levantamento, de modo a interromper, por compensação, a incidência desses encargos sobre os valores já pagos e sobre os quais não mais existe mora.
Não se cogita na utilização de valor apurado até determinada data e sobre ele a aplicação de encargos em continuidade, circunstância que implica em anatocismo porque na base de cálculo já existe o computo de juros moratórios.
Assim, preliminarmente, providencie o exequente, em quinze dias, a elaboração de planilha de cálculo com base nos extratos ora anexados e nas orientações acima estabelecidas e, caso sobrevenha algum saldo remanescente a executar, providencie a sua juntada aos autos para fins de prosseguimento da execução.
Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS STORER (OAB 376934/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/RS), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO LYRA (OAB 83440/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP) -
19/08/2025 14:13
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 14:11
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 14:04
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 13:56
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 13:09
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:27
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 12:21
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 11:51
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 08:17
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005759-32.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Lourdes Casasco Alcover - BANCO DO BRASIL S/A -
Vistos.
Deliberada a aplicação do quanto decidido pelo C.
STJ no julgamento do Tema 677 na apuração do crédito exequendo, a metodologia de cálculo do crédito principal e a respectiva amortização das importâncias já pagas deve levar em consideração as datas e os respectivos valores levantados dos autos (e não das datas ou valores dos depósitos).
A planilha de cálculo, deste moto, deve ser global, aplicando sobre o crédito principal os encargos moratórios desde as datas fixadas para sua incidência até a data de elaboração do cálculo.
Os valores eventualmente soerguidos devem ser acrescidos dos mesmos encargos moratórios incidentes sobre o principal, desde a data de cada levantamento, de modo a interromper, por compensação, a incidência desses encargos sobre os valores já pagos e sobre os quais não mais existe mora.
Não se cogita na utilização de valor apurado até determinada data e sobre ele a aplicação de encargos em continuidade, circunstância que implica em anatocismo porque na base de cálculo já existe o computo de juros moratórios.
Assim, preliminarmente, providencie o exequente, em quinze dias, a elaboração de planilha de cálculo com base nos extratos ora anexados e nas orientações acima estabelecidas e, caso sobrevenha algum saldo remanescente a executar, providencie a sua juntada aos autos para fins de prosseguimento da execução.
Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS STORER (OAB 376934/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/RS), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FERREIRA DE SOUZA DE FIGUEIREDO LYRA (OAB 83440/SP) -
18/08/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:15
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:15
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:09
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 21:04
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:59
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:52
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:50
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:44
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:34
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:19
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:11
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 20:04
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:30
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 19:07
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:58
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:40
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:56
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:12
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:00
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:58
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:35
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:21
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:20
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:17
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 10:41
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 23:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 22:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 21:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 20:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 07:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 05:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 04:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 23:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 22:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 21:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 19:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 04:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 03:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 22:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 21:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 20:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 18:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 19:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 03:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 23:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 22:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 21:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 05:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 17:09
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 09:06
Ato ordinatório
-
01/07/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 23:35
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 07:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2025 17:17
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 22:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 08:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 18:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 08:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 17:14
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 20:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 15:14
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 20:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2024 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 20:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 16:40
Conclusos para decisão
-
04/04/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 07:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2023 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 22:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 17:17
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 01:16
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 14:21
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
26/04/2021 07:00
Arquivado Provisoriamente
-
18/04/2021 11:04
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 02:20
Suspensão do Prazo
-
02/04/2021 02:58
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 02:35
Suspensão do Prazo
-
15/03/2021 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2021 19:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2021 10:31
Decisão
-
10/03/2021 08:00
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2021 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2021 10:30
Decisão
-
08/02/2021 08:54
Conclusos para decisão
-
20/12/2020 12:33
Suspensão do Prazo
-
11/12/2020 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2020 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2020 09:26
Decisão
-
04/12/2020 12:30
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 18:50
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2020 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2020 17:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2020 11:42
Decisão
-
14/09/2020 13:26
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 17:18
Conclusos para despacho
-
10/09/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2020 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2020 12:14
Decisão
-
19/08/2020 16:06
Conclusos para decisão
-
19/08/2020 16:03
Juntada de Ofício
-
19/08/2020 16:03
Juntada de Decisão
-
19/08/2020 16:03
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 15:08
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 15:08
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2020 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2020 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 11:42
Decisão
-
30/07/2020 15:07
Conclusos para decisão
-
30/07/2020 12:22
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2020 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2020 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2020 08:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2020 21:53
Suspensão do Prazo
-
29/05/2020 00:48
Suspensão do Prazo
-
07/05/2020 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2020 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2020 14:50
Decisão
-
04/05/2020 22:47
Conclusos para decisão
-
04/05/2020 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2020 15:04
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2020 15:00
Juntada de Mandado
-
29/04/2020 10:43
Juntada de Mandado
-
28/04/2020 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2020 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2020 09:35
Decisão
-
03/04/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2020 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2020 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2020 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 03:31
Suspensão do Prazo
-
07/02/2020 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2020 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2020 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 13:02
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2019 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2019 15:09
Decisão
-
14/11/2019 18:38
Conclusos para decisão
-
14/11/2019 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2019 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2019 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2019 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 13:02
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2019 12:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2019 12:46
Expedição de Certidão.
-
23/10/2019 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 15:07
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2019 18:51
Expedição de Certidão.
-
17/10/2019 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2019 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 15:24
Decisão
-
27/09/2019 16:49
Conclusos para decisão
-
27/09/2019 15:21
Conclusos para despacho
-
27/09/2019 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2019 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2019 14:44
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
18/09/2019 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2019 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2019 12:15
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
05/02/2019 12:14
Expedição de Certidão.
-
05/12/2018 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2018 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2018 16:26
Decisão
-
30/11/2018 18:47
Conclusos para decisão
-
30/11/2018 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2018 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2018 09:53
Decisão
-
21/11/2018 16:48
Conclusos para decisão
-
21/11/2018 13:18
Conclusos para despacho
-
21/11/2018 13:16
Expedição de Certidão.
-
21/11/2018 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2018 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2018 16:23
Decisão
-
09/11/2018 15:58
Conclusos para decisão
-
09/11/2018 14:24
Expedição de Certidão.
-
09/11/2018 14:20
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
06/11/2018 04:39
Suspensão do Prazo
-
26/10/2018 19:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/10/2018 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2018 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2018 15:16
Expedição de Carta.
-
16/10/2018 15:15
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
16/10/2018 14:02
Recebida a Petição Inicial
-
15/10/2018 16:24
Conclusos para decisão
-
15/10/2018 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2016 16:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
23/03/2016 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2016 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2016 16:07
Decisão
-
11/03/2016 13:06
Conclusos para decisão
-
11/03/2016 13:06
Expedição de Certidão.
-
10/03/2016 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2016 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2016 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 15:44
Decisão
-
08/03/2016 12:30
Conclusos para decisão
-
08/03/2016 12:30
Expedição de Certidão.
-
08/03/2016 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2016
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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