TJTO - 0011807-67.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011807-67.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MARIA RIBAMAR DA SILVA CARDOSO MONTEIROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA RIBAMAR DA SILVA CARDOSO MONTEIRO contra a decisão interlocutória (evento 37), proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança Retroativa, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora.

A agravante, servidora pública municipal, ajuizou a mencionada ação buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, alegando que, na função de Agente Administrativo Educacional-Alimentação Escolar, exerce suas atividades em ambiente insalubre, com exposição a alternância de temperaturas, umidade, ruído, e agentes químicos e biológicos, sendo necessária, portanto, a realização de prova pericial para demonstração da efetiva insalubridade.

O juízo de origem indeferiu o requerimento de perícia, fundamentando que a concessão de adicional de insalubridade depende de lei específica e norma regulamentadora, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.  Entendeu que, diante da ausência de regulamentação que contemple o cargo da autora, torna-se desnecessária a produção da prova pericial, por não se tratar de matéria fática, mas de ausência de norma autorizadora do benefício.

Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso, sustentando a existência dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, bem como o cabimento do agravo de instrumento, mesmo fora das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ.

Requer, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender o julgamento antecipado da lide de origem até a apreciação final do presente recurso, tendo em vista o prejuízo irreparável decorrente da supressão da prova pericial, que seria determinante para a comprovação do direito pleiteado.

No mérito, a agravante argumenta que a prova pericial é essencial para a demonstração da veracidade das alegações iniciais, notadamente quanto à sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, conforme critérios da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

Defende que o indeferimento da prova técnica configura cerceamento de defesa, por impedir que demonstre os fatos constitutivos de seu direito, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório, no essencial.

Decido.

O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo é dispensado tendo em vista que foi concedida a assistência judiciária gratuita à agravante no primeiro grau (evento 21).

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrados os requisitos da probabilidade de provimento do agravo e da possibilidade de lesão grave, de difícil ou incerta reparação.

Contudo, não se encontram presentes os pressupostos legais e fáticos para o deferimento da medida liminar requerida.

Na hipótese, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para caracterizar, de plano, a plausibilidade jurídica do direito invocado nem a urgência justificada para a suspensão do andamento processual na origem.

A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, segundo a qual a concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal exige a existência de norma regulamentadora específica.  O indeferimento da perícia técnica, nesse contexto, decorre da ausência de norma que reconheça a insalubridade das atividades da agravante, não se tratando, portanto, de negativa arbitrária ou desproporcional ao direito de prova.

A decisão está em conformidade com o princípio da legalidade estrita (art. 37, X, CF/88), e não se observa, de imediato, desvio ou teratologia que justifique a intervenção liminar deste Tribunal.

Ainda que se reconheça o caráter alimentar da verba postulada e a alegação de hipossuficiência da servidora, tais elementos não se sobrepõem, neste momento processual, à ausência de demonstração concreta de urgência e risco de dano irreparável.  A instrução processual segue seu curso regular e a agravante poderá, em momento oportuno, trazer elementos que eventualmente justifiquem a revisão do indeferimento da perícia, inclusive no julgamento definitivo do próprio agravo.

Assim, não há risco iminente e irreversível que autorize a suspensão imediata da marcha processual.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado no presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se.