29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0016620-95.2020.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: ALVES & BORGES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)APELADO: JOÃO NAMISFLED VIEIRA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

PODER DE POLICIA.

IRRETROATIVIDADE DA LEI.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta sentença exarada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, sentença esta que julgou procedente a pretensão autora, reconhecendo ‘a impossibilidade de aplicação do Decreto Municipal nº 224, de 29 de maio de 2020 à obra da empresa requerente, apenas e tão somente em relação a edificação de muros nos imóveis em questão; bem como fica autorizada a manutenção do muro que então foi construído no local’.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Limita-se a controvérsia recursal ao exame do acerto da sentença que reconheceu a impossibilidade de aplicação do Decreto Municipal nº 224, de 29 de maio de 2020 à obra da empresa requerente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na origem, o Município de Araguaína foi demandado pela empresa Alves & Borges LTDA, por entender esta que a fiscalização dos agentes municipais sobre a obra (edificação de muro) nos imóveis de lote n. 46 e 47, ambos da Quadra 01, situados na Avenida Filadélfia, desmembrados do lote n. 163-A1, foi ilegal. 4. É necessário esclarecer que, em pedido de anulação de ato administrativo, ao Poder Judiciário cabe apenas analisar se é ilegal ou se foi praticado com abuso de poder, não se admitindo o exame do mérito administrativo. 5.

Com efeito, verifica-se que a municipalidade requerida, de fato, emitiu em 12 de novembro de 2019, em favor da empresa autora, ‘AUTORIZAÇÃO’ para ‘executar obras de terraplanagem e construção e mureta de alvenaria e alambrado’ nos imoveis descritos (evento 1/ANEXOS6).

Contudo, no dia 27/05/2020, um agente fiscal de posturas da Secretaria Municipal de Infraestrutura se dirigiu ao local e fez um embargo de obra, sob o fundamento de que estava havendo o descumprimento ao disposto no art. 111, inciso I, da Lei Municipal nº 999/89, e identificou a infração como “falta de alvará de construção e projetos aprovados”, determinando a imediata paralização. 6.

Com efeito, à época da autorização supra e do início da construção do muro pela empresa autora, o espaçamento das edificações na região em que se encontram os lotes era disciplinado pela Lei Complementar nº. 006/2013, que “dispõe sobre a implantação de loteamentos com o perímetro fechado, modifica a área mínima de lotes alterando a Lei Ordinária 2494/2006 e modifica os índices urbanísticos alterando a Lei 2495/2006”.

Ocorre que, em maio de 2020 fora publicado o Decreto nº. 224/2020 disciplinando novos parâmetros sobre os recuos de edificações de imóveis com testada para a Avenida Filadélfia, do trecho entre a Rua das Malvas e o Córrego Baixa Funda, local em que se encontra os lotes da empresa requerente. 7.

Da narrativa da inicial, depreende-se que, ao buscar a regularização da construção, mediante o alvará de construção, a empresa autora teve seu pedido condicionado à adequação aos termos do decreto superveniente, lhe sendo determinada a demolição do muro já construído nos ditames do regramento anterior.

Ocorre que, deve ser observada a legislação vigente à época dos fatos, não podendo a lei posterior ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua publicação. É a aplicação do princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil ("a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"), e repetido no art. 50, XXXVI, da Carta da República ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada").

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: Em se tratando de poder de policia, deve ser observada a legislação vigente à época dos fatos, não podendo a lei posterior ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua publicação.

Dispositivos legais citados: art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil; art. 50, XXXVI, da Carta da República.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, mantendo hígida a sentença objurgada.

Em razão do improvimento do apelo, majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:16

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
28/07/2025 16:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:40

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
25/07/2025 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 18:07

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
24/07/2025 18:07

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 344
26/06/2025 08:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
25/06/2025 21:27

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 13:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
30/04/2025 14:10

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
30/04/2025 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 18:40

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
25/04/2025 10:08

Despacho - Mero Expediente
24/04/2025 14:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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