29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0032390-35.2015.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: GABRIELLA ARAUJO BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)APELANTE: SANTA HELENA VEÍCULOS MULTIMARCAS (RÉU)ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A)ADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06420B)ADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDOAPELADO: VERA LUCIA XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE (OAB TO007417)ADVOGADO(A): JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (OAB TO000209) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INTUITO INFRINGENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por autora de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em face de acórdão que deu provimento ao recurso da primeira requerida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e parcial provimento ao recurso da segunda requerida, para afastar as astreintes impostas, mantendo, contudo, a ordem de expedição de ofício ao órgão de trânsito para transferência do veículo.

A embargante sustenta ocorrência de omissões e contradições quanto à responsabilização da primeira requerida, aos ônus sucumbenciais, à exclusão das astreintes e ao prequestionamento.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos artigos 932, IV, "b", do CPC e 123, I, do CTB, bem como ao Tema 1118 do STJ e ao REsp nº 1.921.643/MT; (ii) saber se há contradição quanto à imposição dos ônus sucumbenciais à autora, em afronta ao princípio da causalidade; (iii) saber se há contradição entre o reconhecimento da responsabilidade da segunda requerida e a exclusão das astreintes; (iv) saber se há necessidade de prequestionamento dos dispositivos e precedentes apontados. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há omissão quanto à aplicação dos dispositivos legais e precedentes mencionados, pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos para reconhecer a ilegitimidade da primeira requerida (Santa Helena Veículos), não sendo exigível a menção expressa de todos os artigos ou jurisprudências invocados pelas partes. 4.

Não há contradição na fixação dos ônus sucumbenciais à autora, pois a condenação decorreu da improcedência da ação em face da primeira requerida, observando o critério da sucumbência. 5.

Inexiste contradição entre a responsabilização da segunda requerida e a exclusão das astreintes, pois a decisão foi fundamentada na impossibilidade material da requerida em cumprir a obrigação, por não ter mais a posse do veículo. 6.

O pedido de prequestionamento não justifica a oposição de embargos, na ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível sua utilização com caráter meramente infringente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Não configura omissão a ausência de menção expressa a dispositivos legais e precedentes quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente à luz da legislação aplicável. 2.

A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o critério da sucumbência parcial, ainda que haja pluralidade de partes no polo passivo. 3.

Não há contradição interna quando a exclusão de astreintes decorre da superveniente impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer. 4.

O simples intuito de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 85, 489, §1º, 932, IV, "b", 1.022 e 1.023; CTB, art. 123, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1331352/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/04/2017; TJTO, ED na Ap 00294543720198270000, Rel.

Des.

Marco Villas Boas, 2ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2020.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados, pois inexiste vício a ser sanado no voto embargado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho. Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
28/07/2025 17:14

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/07/2025 15:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
24/07/2025 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 10:32

Juntada - Documento - Voto
21/07/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/07/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/07/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 63
24/06/2025 19:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
24/06/2025 19:17

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 17:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
10/03/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/02/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
12/02/2025 15:45

Despacho - Mero Expediente
04/12/2024 12:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
04/12/2024 11:40

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
03/12/2024 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
18/11/2024 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
17/11/2024 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/11/2024 16:59

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
13/11/2024 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/11/2024 16:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
31/10/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
14/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
09/10/2024 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/10/2024 08:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
03/10/2024 08:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
02/10/2024 18:01

Juntada - Documento - Voto
27/09/2024 16:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
18/09/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado
12/09/2024 18:20

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/09/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2024 18:07

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/08/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2024 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/08/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/08/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/08/2024 00:00 Sequencial: 273
07/08/2024 15:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
07/08/2024 15:20

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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