30/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
30/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0002188-34.2022.8.27.2728/TO REQUERENTE: GERCY SANTANA DE MELOADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES (OAB TO001806)REQUERENTE: EVA DA SILVA MELOADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES (OAB TO001806)REQUERIDO: GARDENIA BARREIRAS DA SILVAADVOGADO(A): JENNIFER DAIANE DOS SANTOS LEAL (OAB TO007811) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, movida por GERCY SANTANA DE MELO E EVA DA SILVA MELO em face de GARDENIA BARREIRAS DA SILVA, todos qualificados nos autos.

Apresentado o pedido inicial, a tutela cautelar foi deferida no evento 5, consistindo em: "[...]Diante do exposto, defiro a cautelar para o arrolamento urgente de bens de posse e propriedade do casal, que ocorrerá nos seguintes termos: Expeça-se mandado de arrolamento para que a parte autora obtenha todos os documentos necessários junto a repartições públicas e particulares, em especial ADAPEC, Prefeituras e Cartórios de Registro de Imóveis de toda a Comarca de Novo Acordo.

Junte-se aos autos pesquisa bacenjud, renajud e infojud (ultimo ano antes do falecimento), tanto da genitora quanto do falecido.

Expeça-se mandado para que o oficial de justiça promova o arrolamento de bens in locu, em todos os locais onde tome conhecimento que existam bens ou posses da genitora e do falecido." A parte ré foi citada (evento 37) e deixou o prazo decorrer sem contestar o feito (evento 49).

Em certidão vertida no evento 59, é possível atestar o cumprimento integral das determinações constantes no evento 5 (evento 59, DOC1). Da certidão em epígrafe, a parte autora foi intimada e manifestou ciência (evento 66).

Intimada a apresentar o pedido principal da ação (evento74), a parte autora pugnou pela desistência do feito (evento 78).

Do pedido de desistência, a parte ré não apresentou objeções, conforme evento 82. É o suficiente relato, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 485, VIII, do NCPC que o processo é extinto, sem resolução de mérito, quando homologada a desistência da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Neste caso, a desistência foi acolhida pela parte ré, conforme relatado no evento 82, demonstrando uma concordância entre as partes.

Ainda, insta ressaltar que, nos procedimentos de Tutela Cautelar Antecedente, a liminar ora concedida cessa a sua eficácia quando não apresentados os pedidos principais ou quando o feito for extinto sem resolução do mérito, conforme preconiza o CPC: Art. 309.

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parágrafo único.

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

III - DISPOSITIVO Por tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, decreto a extinção o processo sem a resolução do mérito.

Fica revogada qualquer decisão, seja liminar ou de restrição, contida nestes autos, por força do art. 309, I e III do CPC.

Sendo o caso, promovam-se as diligências necessárias.

Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e honorários no importe de 10% do valor da causa (Art. 90, NCPC).

Intime-se através do procurador constituído.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Novo Acordo/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
24/06/2025 17:27

Conclusão para julgamento
16/05/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
18/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:23

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 13:43

Conclusão para despacho
12/07/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 19:33

Protocolizada Petição
27/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/04/2024 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:14

Lavrada Certidão
09/04/2024 18:12

Lavrada Certidão
09/04/2024 18:10

Juntada - Informações
09/04/2024 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Juntada - Informações - 09/04/2024 18:08:36)
17/02/2024 18:31

Lavrada Certidão
17/02/2024 18:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
17/02/2024 18:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2024 09:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
12/12/2023 18:03

Lavrada Certidão
30/11/2023 13:56

Lavrada Certidão
27/11/2023 13:42

Lavrada Certidão
27/11/2023 13:39

Juntada - Informações
24/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
20/11/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
07/11/2023 13:51

Expedido Ofício - 1 carta
07/11/2023 13:41

Expedido Ofício - 1 carta
26/10/2023 11:17

Protocolizada Petição
23/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
19/10/2023 13:20

Juntada - Informações
19/10/2023 12:56

Juntada - Informações
16/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
16/10/2023 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 12:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
16/10/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 11:15

Expedido Alvará
10/10/2023 16:18

Juntada - Informações
10/10/2023 14:18

Juntada - Informações
10/10/2023 14:12

Juntada - Informações
03/10/2023 17:05

Expedido Ofício - 1 carta
03/10/2023 17:00

Expedido Ofício - 1 carta
03/10/2023 16:52

Juntada - Outros documentos
03/10/2023 16:45

Expedido Ofício - 1 carta
03/10/2023 16:45

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OFIC 3 - Evento 22 - Expedido Ofício - 03/10/2023 15:39:29
03/10/2023 15:39

Expedido Ofício
30/09/2023 15:23

Juntada - Informações
28/09/2023 15:59

Protocolizada Petição
18/09/2023 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
18/09/2023 16:03

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
18/09/2023 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 15:40

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
18/09/2023 15:33

Juntada - Informações
18/09/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada - Informações - 18/09/2023 15:03:35)
18/09/2023 15:21

Juntada - Informações
18/09/2023 15:19

Juntada - Outros documentos
18/09/2023 15:17

Expedido Ofício
18/09/2023 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Juntada - Informações - 18/09/2023 15:07:10)
18/09/2023 15:16

Juntada - Informações
31/05/2023 17:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente
12/03/2023 11:08

Decisão - Concessão - Liminar
06/12/2022 17:27

Conclusão para despacho
06/12/2022 17:27

Lavrada Certidão
06/12/2022 17:26

Processo Corretamente Autuado
22/11/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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