30/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033176-30.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE MORAIS MARTINSADVOGADO(A): VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA (OAB TO008515) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018.

Posto isso, DECLARO, desde já, a INCOMPETÊNCIA desta Vara Fazendária para processar e julgar o presente feito.

Por conseguinte, DETERMINO a distribuição dos autos para um dos Juizados da Fazenda Pública de Palmas, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
29/07/2025 17:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:44

Decisão - Declaração - Incompetência
29/07/2025 14:03

Conclusão para despacho
29/07/2025 14:03

Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 14:02

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
29/07/2025 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/07/2025 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL2FAZJ)
29/07/2025 13:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
29/07/2025 12:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEONARDO HENRIQUE MORAIS MARTINS - Guia 5764573 - R$ 195,59
29/07/2025 12:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEONARDO HENRIQUE MORAIS MARTINS - Guia 5764572 - R$ 343,38
29/07/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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