31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049179-94.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SANNATIEL PEREIRA COELHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 17:24

Conclusão para despacho
03/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 17:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/04/2025 17:11

Lavrada Certidão
03/04/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 20:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/02/2025 12:45

Conclusão para julgamento
20/02/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/12/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 13:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:39

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 13:37

Conclusão para despacho
13/12/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 23:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/11/2024 14:17

Conclusão para despacho
19/11/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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