01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023699-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WENDER FONSECA DA ROCHAADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489)RÉU: PLANETA VEICULOS E PECAS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

A parte requerida argumenta a denunciação à lide da (GM – General Motors) (evento 21, CONT1/evento 41, PET1).

Quanto à denunciação, a relação do caso em análise é consumerista, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, havendo a inversão do ônus da prova (evento 7, DECDESPA1), sendo vedada a denunciação à lide em tal situação, conforme artigo 88, in verbis: Art. 88.

Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INCLUSÃO DE TERCEIRO COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL (ART. 88 DO CDC)– DIREITO DE REGRESSO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Tratando-se de relação de consumo descabe a denunciação da lide, visto que o artigo 88 do CDC estabelece a possibilidade do exercício do direito de regresso mediante ação autônoma.  (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14113167820248120000 Campo Grande, Relator: Des.

Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 10/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2024).

Agravo de Instrumento – Ação de Indenização – Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e indeferiu a inclusão de empresa contratada no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou de litisconsorte passivo necessário – Aplicabilidade do CDC – Legitimidade passiva da CDHU verificada – Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário – Impossibilidade de denunciação da lide – Art. 88 do CDC – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2016105-81.2024.8.26.0000 Taquaritinga, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024).

Assim, INDEFIRO a denunciação à lide.

Intimem-se as partes para cumprimento das determinações do evento 33, DECDESPA1 e demais providências pertinentes.

Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema.
31/07/2025 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:05

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 17:58

Conclusão para despacho
09/06/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:34

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 00:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/12/2024 17:59

Conclusão para despacho
09/12/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/11/2024 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 14:39

Conclusão para despacho
03/10/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 07:29

Protocolizada Petição
27/08/2024 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/08/2024 16:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - PREC - SALA 01 - 27/08/2024 16:30. Refer. Evento 10
27/08/2024 09:56

Protocolizada Petição
12/08/2024 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/07/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
17/07/2024 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 12:00

Protocolizada Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
19/06/2024 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:56

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 27/08/2024 16:30. Refer. Evento 8
19/06/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/06/2024 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/08/2024 16:30
18/06/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 16:11

Conclusão para despacho
14/06/2024 16:11

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 16:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2024 09:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WENDER FONSECA DA ROCHA - Guia 5490665 - R$ 200,00
12/06/2024 09:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WENDER FONSECA DA ROCHA - Guia 5490664 - R$ 301,00
12/06/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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