01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010043-77.2025.8.27.2722/TO AUTOR: TEREZA PEREIRA RODRIGUES (Espólio)ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VALTER ARAUJO RODRIGUES (Inventariante)ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB SP439470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por TEREZA PEREIRA RODRIGUES (Espólio) contra BANCO DO BRASIL S.A.

Decido.

Segundo o CPC (55), reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Em caso de conexão, as ações devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, 55, § 1º), o que não é o caso.

Tal instituto jurídico existe para evitar decisões contraditórias e obviamente trazer maior segurança jurídica.

O presente caso se amolda à supracitada hipótese, já que na ação de despejo (Autos n. 0017111-15.2024.8.27.2722/TO) em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca fora ajuizada em 23DEZ2024, possuindo as mesmas partes e e causas de pedir, além de versarem sobre a mesma relação jurídica.

Ante o exposto, reconheço a conexão entre o presente feito e os Autos n. 0017111-15.2024.8.27.2722/TO e, visando evitar decisões conflitantes, determino a remessa dos autos ao competente Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi/TO.

Remeta-se independentemente de trânsito em julgado.

Intimem-se.

Gurupi/TO, 30/07/2025.
31/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00121982220258272700/TJTO
31/07/2025 14:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/07/2025 12:50

Conclusão para despacho
31/07/2025 12:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOGUR1ECIVJ para TOGUR2ECIVJ)
31/07/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 21:06

Decisão - Declaração - Incompetência
24/07/2025 15:00

Conclusão para decisão
24/07/2025 15:00

Processo Corretamente Autuado
23/07/2025 22:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TEREZA PEREIRA RODRIGUES - Guia 5761518 - R$ 21.250,00
23/07/2025 22:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TEREZA PEREIRA RODRIGUES - Guia 5761517 - R$ 8.810,00
23/07/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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