01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003000-05.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VANIA CRISTINA JOSE DA SILVAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 11:49

Conclusão para decisão
25/07/2025 11:48

Trânsito em Julgado
30/05/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/05/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
17/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 22:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
11/03/2025 12:35

Conclusão para decisão
11/03/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/02/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 12:51

Conclusão para despacho
14/11/2024 12:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/11/2024 08:53

Protocolizada Petição
14/11/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:33

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
28/10/2024 13:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 13:32

Trânsito em Julgado
28/10/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/10/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/10/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2024 10:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
12/10/2024 13:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2024 12:37

Conclusão para despacho
04/07/2024 12:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 12:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
02/07/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/06/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/05/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/05/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 21:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2024 16:17

Conclusão para julgamento
07/05/2024 22:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
07/05/2024 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/04/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/04/2024 13:15

Conclusão para julgamento
05/04/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/04/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/03/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 19:07

Despacho - Determinação de Citação
30/01/2024 14:44

Conclusão para despacho
30/01/2024 14:44

Processo Corretamente Autuado
30/01/2024 14:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/01/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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