TJTO - 0000569-56.2024.8.27.2742
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000569-56.2024.8.27.2742/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ORNEI SOUSA VIANA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976)APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.264 DO STJ.
SENTENÇA PROFERIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.
I.
Caso em exame 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de dívida prescrita, inexigibilidade de cobrança em plataforma de renegociação e indenização por danos morais, proferida em ação movida em desfavor de instituição privada de telecomunicações. 2.
O apelante sustenta que a cobrança de dívida prescrita em plataforma de negociação configura ato ilícito e gera dano moral indenizável, requerendo reforma da sentença. 3.
A parte apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
II.
Questão em discussão 4.
A controvérsia consiste em verificar:(i) se a cobrança de dívida prescrita em plataformas privadas de negociação de débitos constitui ato ilícito e enseja dano moral; e(ii) se a sentença, proferida após determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria pelo STJ (Tema 1.264), é válida.
III.
Razões de decidir 5.
O STJ, no Tema 1.264, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem da exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas em plataformas de renegociação de débitos. 6.
A sentença recorrida foi proferida durante a vigência da suspensão, em afronta ao art. 982, I, do CPC, o que acarreta nulidade absoluta do decisum. 7.
Reconhecida a nulidade, resta prejudicada a análise das razões recursais, devendo os autos retornar à origem para cumprimento da ordem de suspensão até o julgamento definitivo do tema repetitivo.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recurso conhecido.
Sentença desconstituída de ofício, por nulidade.
Teses recursais prejudicadas.
Teses de julgamento: 1- É nula a sentença proferida em processo suspenso por determinação do STJ em recurso repetitivo (Tema 1.264), nos termos do art. 314 do CPC. 2.
A análise das razões recursais deve ser sobrestada até o julgamento final do repetitivo, permanecendo suspenso o processo na origem.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 314, 982, I, e 987, §1º.
Doutrina relevante citada: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.
Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 639.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0001378-83.2023.8.27.2741, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 05/02/2025; TJTO, Apelação Cível, 0002288-36.2024.8.27.2722, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 18/12/2024; TJTO, Apelação Cível, 0001799-96.2024.8.27.2722, Rel.
João Rodrigues Filho, j. 09/10/2024.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR a sentença em decorrência da sua nulidade por ofensa ao art. 314 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a ordem de suspensão determinada no Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, para posterior prosseguimento, restando prejudicada a análise do recurso de apelação.
Sem honorários recursais, uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
25/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 10:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 10:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 15:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 15:19
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 14:45
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:45
Juntada - Documento - Voto
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11/08/2025 13:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0000569-56.2024.8.27.2742/TO (Pauta: 464) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: ORNEI SOUSA VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 464
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25/07/2025 22:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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24/07/2025 16:14
Juntada - Documento - Relatório
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24/07/2025 12:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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