01/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007161-05.2022.8.27.2737/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)RÉU: REGINA AUGUSTA RODRIGUES DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de REGINA AUGUSTA RODRIGUES DE CASTRO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, sic: “(...) Em 19/01/2021 o Autor celebrou com a Ré Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (anexo), e, em 17/05/2021, foi contratada a operação nº 966.462.791 (CDC BB CRÉDITO AUTOMATICO), objeto desta demanda.

Assim, através de aludida operação, a devedora solicitou ao autor o montante de R$ 99.052,86 (noventa e nove mil, cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e o valor financiado atingiu a cifra de R$ 101.986,20 (cento e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).

Em contrapartida, a Ré assumiu o encargo de pagar o valor do financiamento em 48 (quarenta e oito) prestações.

No entanto, a obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência.

Destarte, em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual da Ré atinge o montante de R$ 125.321,94 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos).

Vencimento extraordinário em 16/11/2021.

Com efeito, depois de reiteradas tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa ao Autor senão a busca pelo pálio do Poder Jurisdicional.(...)” Expôs o direito e, ao final, requer, sic: “1) a condenação da Ré no importe de R$ 125.321,94 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), corrigidos e atualizados desde o vencimento do título”. À inicial, junta os documentos constante no evento 1. A inicial foi recebida e determinada a inclusão em pauta para audiência de conciliação, evento 10. Após esgotar todas as tentativas de citação pessoal da requerida, esta foi citada por edital, sendo nomeada a Defensoria Publica como Curadora Especial, que apresentou defesa com base em nulidade de citação e negativa geral., evento 104. Réplica, evento 110. Intimadas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, eventos 119 e 120. É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de ocorrer dilação probatória, diante das alegações e dos documentos juntados aos autos, bem como dada a revelia da parte requerida que, representada pela Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO Quanto a preliminar de nulidade de citação por edital, em detida análise dos autos, vê-se que infrutíferas as diligências para encontrar a requerida, inclusive com busca de endereços pelas plataformas judiciais, conforme se extrai dos eventos 78 e 79. Portanto, REJEITO a preliminar ventilada. DO MÉRITO A ação de cobrança tem natureza jurídica constitutiva e condenatória com fito de ser constituído título judicial para viabilização da cobrança de valor previamente definido pelas partes. Visa à parte autora, nesta ação, o recebimento da quantia de R$ 125.321,94 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), referente a operação nº 966.462.791 (CDC BB CRÉDITO AUTOMATICO). A controvérsia reside em se verificar se realmente houve relação jurídica a ensejar a cobrança.

Embora a negação geral torne controvertido o pedido, a curadoria especial não apontou qualquer ponto relevante capaz de descaracterizar a prova escrita. Sendo assim, caberia ao requerido a prova de realizou o pagamento das parcelas ou que não seria o responsável pela dívida cobrada. Deste modo, colhe-se que a petição inicial vem instruída com a documentação representativa da dívida, e reveladores dos negócios jurídicos firmados entre as partes, todos lançados em nome do cliente, ora requerido, devidamente assinado. Portanto, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, já que o conjunto probatório colacionado está em consonância com o alegado na inicial onde restou demonstrado o negócio jurídico realizado entre as partes, evento 1 – CONTR6 a CONTR8.

Assim sendo, a despeito da contestação ofertada pelo Curador Especial, não foram provados fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do autor.

Realizado o negocio jurídico entre as partes, conforme contratos em anexo à inicial, e demonstrada a inadimplência, o réu deve pagar a correspondente remuneração. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial e CONDENO a requerida ao pagamento do valor R$ 125.321,94 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), referente a a operação nº 966.462.791 (CDC BB CRÉDITO AUTOMATICO), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o inadimplemento e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Consequentemente RESOLVO O MÉRITO DA LIDE nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 09:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/07/2025 13:21

Conclusão para julgamento
28/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
27/06/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 17:55

Protocolizada Petição
20/06/2025 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
03/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
02/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:09

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:28

Conclusão para despacho
13/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
11/02/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA - EXCLUÍDA
27/01/2025 14:15

Protocolizada Petição
27/01/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
19/12/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/10/2024 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 07:16

Lavrada Certidão
20/08/2024 12:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORPROT -> TOPOR1ECIV
20/08/2024 12:16

Lavrada Certidão
20/08/2024 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPORPROT
20/08/2024 12:05

Publicação de Edital
20/08/2024 09:27

Expedido Edital - citação
13/08/2024 16:44

Lavrada Certidão
12/08/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 14:49

Conclusão para despacho
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
21/05/2024 16:20

Protocolizada Petição
09/05/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
23/04/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
18/04/2024 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
18/04/2024 16:26

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
18/04/2024 15:36

Protocolizada Petição
15/04/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/04/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 09:55

Lavrada Certidão
03/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 08:59

Conclusão para despacho
20/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
04/10/2023 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 11:36

Protocolizada Petição
22/09/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
21/09/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
05/09/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
01/09/2023 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/08/2023 16:33

Protocolizada Petição
29/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:55

Juntada - Informações
15/08/2023 12:38

Protocolizada Petição
10/08/2023 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 10:13

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 13:37

Conclusão para despacho
18/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/03/2023 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
22/03/2023 03:06

Protocolizada Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/02/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 08:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
09/02/2023 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
09/02/2023 12:51

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
31/01/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/12/2022 03:21

Protocolizada Petição
16/12/2022 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2022 17:23

Protocolizada Petição
03/12/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 09:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
18/11/2022 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
18/11/2022 13:32

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
17/11/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/11/2022 13:39

Protocolizada Petição
05/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
03/11/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/11/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 14:30

Lavrada Certidão
31/10/2022 16:56

Protocolizada Petição
26/10/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:15

Ofício devolvido - Não entregue ao destinatário
21/10/2022 08:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
21/10/2022 08:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 21/10/2022 08:00. Refer. Evento 12
21/10/2022 07:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
19/10/2022 16:13

Protocolizada Petição
14/09/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
05/09/2022 16:06

Lavrada Certidão
01/09/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/08/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:16

Expedido Ofício
19/08/2022 09:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
19/08/2022 09:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 21/10/2022 08:00
15/08/2022 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
15/08/2022 16:17

Despacho - Mero expediente
21/07/2022 08:32

Protocolizada Petição
13/07/2022 09:17

Protocolizada Petição
11/07/2022 12:49

Conclusão para despacho
11/07/2022 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
11/07/2022 12:48

Realizado cálculo de custas
11/07/2022 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2022 19:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
08/07/2022 18:51

Processo Corretamente Autuado
08/07/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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