01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0049553-81.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: TCA FARMA COMÉRCIO LTDAADVOGADO(A): HEIDMAN MANÇANO XIMENES FILHO (OAB RJ092823) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

EXPEÇAM-SE os competentes alvarás em favor do respectivos beneficiários, observadas eventuais retenções legais.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 18:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
31/07/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
31/07/2025 18:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2025 20:00

Protocolizada Petição
30/07/2025 17:47

Conclusão para decisão
30/07/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
21/05/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/05/2025 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/05/2025 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
14/05/2025 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/03/2025 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
18/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
13/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/02/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/02/2025 13:58

Conclusão para despacho
06/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
06/02/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/02/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/02/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:20

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
23/01/2025 13:15

Realizado Cálculo de Liquidação
09/01/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/01/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 17:19

Conclusão para despacho
22/10/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/10/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 16:23

Conclusão para despacho
20/08/2024 16:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/08/2024 16:21

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
13/08/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/08/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/08/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/08/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:30

Trânsito em Julgado
01/08/2024 12:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00495538120228272729/TJTO
03/06/2024 12:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00495538120228272729/TJTO
16/02/2024 17:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
07/02/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/01/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/01/2024 11:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
17/01/2024 14:15

Lavrada Certidão
06/01/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/11/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
13/11/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/09/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33
20/09/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/09/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/09/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/08/2023 13:59

Juntada - Informações
23/05/2023 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
27/04/2023 12:34

Conclusão para julgamento
18/04/2023 21:08

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 14:31

Conclusão para despacho
12/04/2023 19:12

Protocolizada Petição
12/04/2023 18:33

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 17:09

Conclusão para despacho
24/03/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2023 10:24

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 16:27

Conclusão para despacho
09/01/2023 16:27

Processo Corretamente Autuado
22/12/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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