TJTO - 0020553-65.2024.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020553-65.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FELIPE MACHADO MARINHOADVOGADO(A): FELIPE MACHADO MARINHO (OAB TO010761)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): JONAS MILHOMEM ARAÚJO (OAB TO013273)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FELIPE MACHADO MARINHO em face da sentença proferida no evento 52, SENT1 que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor por litigância de má-fé.
O embargante sustenta a existência de contradição no julgado.
Aponta que, embora a sentença o tenha condenado por alterar a verdade dos fatos ao pleitear indenização por danos materiais, o mesmo julgado reconhece que, em sede de réplica, o próprio autor admitiu que a ré havia realizado os reparos na calçada.
Argumenta que essa admissão demonstra sua boa-fé e afasta a conduta maliciosa que fundamentaria a penalidade, tornando a condenação contraditória com os fatos consignados na própria decisão.
A parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (evento 64, CONTRAZ1). É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e foram devidamente apresentados, razão pela qual deles conheço.
O propósito dos embargos de declaração é sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material presentes em uma decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Após uma reanálise mais acurada da decisão embargada, à luz dos argumentos trazidos pelo embargante, verifico a existência de contradição a ser sanada.
A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a que ocorre internamente no julgado, ou seja, entre as premissas da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo final.
E é precisamente este o caso dos autos.
A sentença embargada fundamentou a condenação por litigância de má-fé no fato de o autor ter pleiteado indenização por danos materiais (R$ 10.000,00) que não despendeu.
Contudo, a mesma sentença consignou expressamente o seguinte: "Contudo, em sua réplica à contestação, o próprio autor reconhece que a requerida realizou os reparos na calçada, não tendo ele, por óbvio, arcado com qualquer custo." (grifo nosso) Ora, ao mesmo tempo em que a sentença reconhece que o autor, no curso do processo e na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a contestação, ajustou sua pretensão à realidade fática, admitindo a realização do reparo pela ré e focando sua argumentação nos danos morais, ela o condena com o máximo rigor por "alterar a verdade dos fatos".
Aqui reside a contradição: a decisão constata a posterior lealdade processual do autor, que prontamente reconheceu o fato novo trazido pela ré (o conserto da calçada) e, com isso, implicitamente desistiu do pedido de danos materiais, mas o pune como se a má-fé inicial tivesse persistido de forma dolosa e inalterada durante todo o processo.
A litigância de má-fé exige, para sua configuração, um dolo específico, a intenção manifesta de prejudicar a parte contrária ou de ludibriar o juízo.
Embora o ajuizamento da ação com um pedido de ressarcimento por despesa não efetuada seja, em tese, um ato reprovável, o reconhecimento voluntário e tempestivo do equívoco por parte do autor tem o condão de mitigar a gravidade da conduta, afastando a presunção de dolo e a caracterização da má-fé processual nos termos do art. 80 do CPC.
O comportamento processual deve ser analisado em sua integralidade.
A conduta posterior do autor, ao reconhecer o reparo, demonstrou o seu dever de cooperação e lealdade, corrigindo a falha inicial de sua petição.
Puni-lo seria, de forma contraditória, ignorar a boa-fé superveniente que a própria sentença reconheceu.
Dessa forma, a contradição deve ser sanada para que a decisão reflita a totalidade da conduta processual do autor, afastando a penalidade que se mostra excessivamente rigorosa e em descompasso com a própria narrativa fática contida no julgado.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, reconhecendo a existência de contradição na r. sentença, decotar (excluir) a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais.
Permanece inalterada a parte da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Palmas-TO, na data da assinatura eletrônica. -
31/07/2025 21:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 21:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 21:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
23/06/2025 15:02
Conclusão para julgamento
-
17/06/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
11/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
10/06/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
10/06/2025 05:32
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
-
10/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
09/06/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
09/06/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/06/2025 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
09/06/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
09/06/2025 04:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
-
06/06/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/06/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
06/06/2025 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
21/05/2025 16:47
Conclusão para julgamento
-
21/05/2025 16:44
Juntada - Informações
-
18/03/2025 12:13
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
-
10/03/2025 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
08/03/2025 11:53
Despacho - Mero expediente
-
07/03/2025 18:24
Conclusão para despacho
-
06/03/2025 17:35
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL4JECIV
-
06/03/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
06/03/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
28/02/2025 11:22
Protocolizada Petição
-
27/02/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 15:49
Decisão - Declaração - Incompetência
-
26/02/2025 17:46
Conclusão para decisão
-
26/02/2025 16:00
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
21/02/2025 13:05
Conclusão para julgamento
-
13/02/2025 16:16
Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
-
06/02/2025 17:23
Decisão - Declaração - Incompetência
-
06/01/2025 13:24
Protocolizada Petição
-
17/12/2024 17:24
Conclusão para despacho
-
11/12/2024 14:36
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
-
04/12/2024 17:15
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
-
29/11/2024 14:31
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
13/11/2024 17:16
Conclusão para julgamento
-
31/10/2024 09:39
Protocolizada Petição
-
24/10/2024 16:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
-
24/10/2024 16:17
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/10/2024 16:00. Refer. Evento 15
-
24/10/2024 11:34
Protocolizada Petição
-
24/10/2024 10:10
Juntada - Certidão
-
23/10/2024 22:33
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
-
23/10/2024 22:33
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
26/08/2024 14:08
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
26/06/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
26/06/2024 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
26/06/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/06/2024 13:38
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 24/10/2024 16:00
-
21/06/2024 18:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
21/06/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/06/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 17:25
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
19/06/2024 12:57
Conclusão para decisão
-
14/06/2024 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
14/06/2024 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/06/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2024 17:58
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2024 16:49
Conclusão para decisão
-
24/05/2024 16:44
Processo Corretamente Autuado
-
24/05/2024 16:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
24/05/2024 16:43
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
-
23/05/2024 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000258-79.2025.8.27.2726
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Adail Alves de Araujo
Advogado: Marcelo Magalhaes Mesquita
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/02/2025 10:50
Processo nº 0000336-73.2025.8.27.2726
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Emerson Alves dos Santos
Advogado: Danilo Augusto Vinhal
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/02/2025 11:06
Processo nº 0000381-77.2025.8.27.2726
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Maria Zilda Lopes Pereira
Advogado: Danilo Augusto Vinhal
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/02/2025 16:08
Processo nº 0002587-65.2024.8.27.2737
Lusiceu da Silva Matos
Carlos Neto Servidio dos Santos
Advogado: Amanda Pereira de Castro
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/05/2024 11:02
Processo nº 0049009-93.2022.8.27.2729
Municipio de Palmas
Ivanilde Vieira Luz
Advogado: Mauro Jose Ribas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/12/2022 14:38