TJTO - 0008338-91.2023.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 15:16
Baixa Definitiva
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04/07/2025 15:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
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12/06/2025 12:21
Trânsito em Julgado
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11/06/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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28/05/2025 01:55
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
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25/05/2025 23:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
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23/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
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23/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0008338-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCY ROSANE XAVIER NOLASCOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO.
Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores.
No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano.
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade. A manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais.
Ademais, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora.
III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora.
Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado (evento 98, CALC2), para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida.
Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95. Intime-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc. -
22/05/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
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22/05/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 13:00
Lavrada Certidão
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22/05/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/05/2025 09:52
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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19/05/2025 16:33
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/02/2025 13:38
Conclusão para despacho
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04/02/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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04/02/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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27/01/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2025 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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16/01/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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13/01/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2024 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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06/11/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/10/2024 14:29
Despacho - Mero expediente
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03/10/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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18/09/2024 13:59
Conclusão para despacho
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18/09/2024 13:58
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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17/09/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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16/09/2024 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/09/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 14:06
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL2JECIV
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10/09/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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21/08/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 12:57
Lavrada Certidão
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20/08/2024 13:10
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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20/08/2024 13:07
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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20/08/2024 13:04
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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20/08/2024 13:02
Trânsito em Julgado
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20/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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19/08/2024 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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17/07/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/07/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/07/2024 09:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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15/07/2024 13:06
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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12/07/2024 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/06/2024 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/06/2024 12:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 38
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24/06/2024 12:03
Conclusão para julgamento
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24/06/2024 09:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/06/2024 11:54
Conclusão para despacho
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07/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5476710, Subguia 27487 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 365,82
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06/06/2024 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2024 10:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5476710, Subguia 5408545
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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23/05/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2024 13:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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23/05/2024 13:51
Juntada - Certidão
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23/05/2024 13:49
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUCY ROSANE XAVIER NOLASCO - Guia 5476710 - R$ 355,82
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23/05/2024 12:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/05/2024 17:59
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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22/05/2024 15:19
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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03/05/2024 13:29
Conclusão para despacho
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02/05/2024 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/04/2024 23:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/04/2024 23:43
Despacho - Requisição de Informações
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25/01/2024 17:57
Conclusão para despacho
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25/01/2024 17:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/01/2024 17:32
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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25/01/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/01/2024 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/12/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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07/12/2023 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 36
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13/11/2023 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2023 16:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
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13/11/2023 16:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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13/11/2023 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2023 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2023 16:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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06/11/2023 16:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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31/08/2023 18:35
Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
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31/08/2023 18:33
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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31/08/2023 18:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
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23/08/2023 14:16
Conclusão para julgamento
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22/08/2023 18:42
Protocolizada Petição
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16/08/2023 14:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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16/08/2023 14:14
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/08/2023 13:00. Refer. Evento 10
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16/08/2023 12:57
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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16/08/2023 10:49
Protocolizada Petição
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16/08/2023 10:21
Protocolizada Petição
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14/08/2023 13:22
Protocolizada Petição
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05/06/2023 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/06/2023 14:47
Protocolizada Petição
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26/05/2023 13:23
Protocolizada Petição
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25/05/2023 10:49
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
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24/05/2023 17:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
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24/05/2023 17:09
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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24/05/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/05/2023 16:58
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 16/08/2023 13:00
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24/05/2023 16:52
Decisão - Concessão - Liminar
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23/03/2023 11:49
Protocolizada Petição
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21/03/2023 13:04
Conclusão para despacho
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20/03/2023 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 13:20
Processo Corretamente Autuado
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07/03/2023 10:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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