04/07/2025 17:24

Conclusão para decisão
24/06/2025 17:22

Protocolizada Petição
24/06/2025 14:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/06/2025 13:38

Conclusão para decisão
12/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003459-64.2025.8.27.2731/TO AUTOR: SIMONE MARIA DE JESUSADVOGADO(A): DARLECIO AIRES DE CARVALHO (OAB TO011019) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO SIMONE MARIA DE JESUS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação júridica com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, ambos qualificados no processo.

A parte autora alegou que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), denominado CONTRIBUIÇÃO AMBEC.

Informou que os descontos iniciaram em 1 de outubro de 2023, totalizando o valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais).

Mencionou que não contratou nenhum serviço da ré.

Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos descontos em sua conta corrente.

Com a inicial vieram documentos (evento 1). Concedida assistência judiciária gratuita (evento 4). É o relato necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessário a presença dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito do autor, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida, conforme prescrito pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência para determinar a cessação do desconto no benefício previdenciário. Ao promover o exame das alegações apresentadas e das provas apresentadas, visualizo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

O perigo da demora não está presente, pois conforme os extratos da conta da autora juntados aos autos, o desconto ocorreu pela última vez em janeiro de 2025.

Destaca-se que faz 4 (quatro) meses desde o desconto, não estando demonstrado nos autos a ocorrência de nenhum outro posteriormente. Diante disso, a ausência de prova mínima a evidenciar o perigo da demora afasta a possibilidade do deferimento da tutela liminarmente, de modo que, considerando que os requisitos da liminar são cumulativos, é desnecessário perquirir sobre a probabilidade do direito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Intime-se a parte autora acerca da decisão. Após, tornem os autos conclusos, em razão do IRDR n° 0001526-43.2022.8.27.2737. Cumpra-se.

Cite-se.

Intime-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:20

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/06/2025 19:09

Conclusão para decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/06/2025 15:54

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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