TJTO - 0033010-37.2021.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:19
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00066459120258272700/TJTO
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19/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
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18/08/2025 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
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18/08/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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18/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
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18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0033010-37.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.
As partes apresentaram pedido para conversão em renda da Fazenda Pública dos valores depositados nestes autos em garantia do débito, em virtude da improcedência da demanda. (evento 100/105) Despacho determinou a expedição de Alvará de levantamento dos valores depositados. (evento 108) Alvará expedido e pago nos eventos 110/118.
No evento 124 a executada carreou petição na qual requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para suspensão da exigibilidade da multa anteriormente discutida nestes autos, visto que já se encontrava garantida por meio de depósito realizado no evento 40.
Para a concessão da medida liminar realizou depósito judicial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se refere à diferença entre o valor levantado no evento 110/118 e o valor apurado perante o atendimento na Fazenda.
Sobreveio decisão que concedeu a Tutela de Urgência requerida para determinar ao estado do Tocantins que se abstenha de realizar a inscrição em dívida ativa do débito tributário decorrente do processo administrativo de número 17.001.003.18- 0011691, bem como de realizar qualquer tipo de cobrança até o efetivo levantamento dos valores depositados em garantia.
Na oportunidade, foi determinada a expedição de Alvará de transferência em favor da Fazenda Pública no valor de R$ 3.919,98 (três mil novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), referente ao saldo remanescente do débito apurado pela executada no evento evento 121. (evento 124) Alvará expedido e pago nos eventos 147/152.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Sem custas e sem honorários.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
13/08/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 18:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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13/08/2025 14:29
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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14/07/2025 14:09
Conclusão para despacho
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08/07/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
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20/06/2025 06:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 06:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 12:51
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192035212025
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12/06/2025 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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12/06/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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12/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
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11/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
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10/06/2025 17:17
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192035212025
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10/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 16:25
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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10/06/2025 04:49
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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09/06/2025 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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09/06/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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09/06/2025 03:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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06/06/2025 10:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
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03/06/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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21/05/2025 13:01
Protocolizada Petição
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0033010-37.2021.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 13/05/2025 - PETIÇÃO -
17/05/2025 20:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
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16/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/05/2025 08:29
Protocolizada Petição
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05/05/2025 12:43
Conclusão para despacho
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28/04/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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25/04/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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25/04/2025 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 126 Número: 00066459120258272700/TJTO
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
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10/04/2025 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 20:59
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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10/04/2025 12:52
Conclusão para decisão
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10/04/2025 12:07
Protocolizada Petição
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09/04/2025 18:56
Protocolizada Petição
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27/03/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/03/2025 16:17
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192011982025
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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25/02/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 12:39
Lavrada Certidão
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25/02/2025 12:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/02/2025 12:38:18)
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25/02/2025 12:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Lavrada Certidão - 25/02/2025 12:38:17)
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24/02/2025 17:58
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192011982025
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21/02/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 17:24
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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28/01/2025 13:09
Conclusão para despacho
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28/01/2025 13:09
Processo Reativado
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27/01/2025 17:09
Protocolizada Petição
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23/07/2024 11:29
Baixa Definitiva
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23/07/2024 11:29
Trânsito em Julgado
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23/07/2024 07:20
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192050032024
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19/07/2024 16:35
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192050032024
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10/07/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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10/07/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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09/07/2024 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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09/07/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/07/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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19/04/2024 14:07
Conclusão para julgamento
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18/04/2024 23:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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18/04/2024 23:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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15/04/2024 12:46
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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15/04/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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08/03/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 16:35
Decisão - Outras Decisões
-
01/03/2024 13:45
Conclusão para despacho
-
01/03/2024 13:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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07/02/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 14:54
Trânsito em Julgado
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07/02/2024 14:36
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00330103720218272729
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30/03/2023 13:12
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00330103720218272729/TJTO
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08/12/2022 13:30
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00330103720218272729/TJTO
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14/09/2022 14:36
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
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13/09/2022 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/09/2022 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/08/2022 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2022 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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29/07/2022 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2022 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2022 10:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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21/07/2022 12:33
Conclusão para despacho
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21/07/2022 07:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/07/2022 12:48
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00137428420218272700/TJTO
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07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2022 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/06/2022 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/06/2022 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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06/06/2022 21:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/06/2022 21:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/06/2022 21:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/04/2022 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/03/2022 18:57
Protocolizada Petição
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23/03/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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02/03/2022 14:21
Conclusão para despacho
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26/02/2022 20:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
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25/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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18/02/2022 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/02/2022 16:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
-
16/02/2022 16:15
Expedido Mandado - Prioridade -
-
15/02/2022 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/02/2022 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/02/2022 16:16
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
15/02/2022 13:39
Conclusão para despacho
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14/02/2022 20:44
Protocolizada Petição
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01/02/2022 20:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/01/2022 17:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
-
13/01/2022 13:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 11:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 13:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
-
10/01/2022 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
-
09/01/2022 22:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
-
09/01/2022 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 15:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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04/01/2022 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
-
27/12/2021 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
29/11/2021 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2021 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2021 14:53
Ato ordinatório praticado
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27/11/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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04/11/2021 18:31
Protocolizada Petição
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01/11/2021 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 00137428420218272700/TJTO
-
08/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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08/10/2021 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/09/2021 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/09/2021 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/09/2021 14:59
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
13/09/2021 21:35
Conclusão para despacho
-
13/09/2021 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
13/09/2021 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
09/09/2021 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2021 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2021 13:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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09/09/2021 13:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOPAL3FAZJ)
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09/09/2021 13:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
09/09/2021 13:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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02/09/2021 16:24
Decisão - Declaração - Incompetência
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02/09/2021 14:12
Conclusão para despacho
-
02/09/2021 14:12
Processo Corretamente Autuado
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31/08/2021 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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