TJTO - 0021869-65.2014.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 15:39
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
30/06/2025 16:44
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
-
20/06/2025 01:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 01:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117, 123, 124 e 129
-
18/06/2025 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
-
13/06/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
-
13/06/2025 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 119, 121, 126 e 130
-
13/06/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
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11/06/2025 11:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 125 e 128
-
09/06/2025 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
03/06/2025 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 118 e 127
-
29/05/2025 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
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29/05/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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29/05/2025 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
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28/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132
-
27/05/2025 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
-
27/05/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132
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27/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0021869-65.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021869-65.2014.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)APELADO: ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS (OAB TO006449)APELADO: EDUARDINO EDVAN LOPES DE SOUSA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM (OAB DF033105)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)APELADO: HUMBERTO VALDEZ SARDINHA (RÉU)ADVOGADO(A): WHILLAM MACIEL BASTOS (OAB TO004340)APELADO: JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: RIVOLI SPA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA (OAB TO002674)ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904)ADVOGADO(A): CAMILLE VAZ HURTADO (OAB SP223302)ADVOGADO(A): ARIOSTO MILA PEIXOTO (OAB SP125311)ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790)APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200)ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556)INTERESSADO: JOÃO RIGO GUIMARÃES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA FONSECAINTERESSADO: MARIA DAS NEVES RIBEIRO DA COSTA RIGO GUIMARÃES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
REJEIÇÃO. 1- O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, assentando que os dispositivos invocados não se referem a requisitos da petição inicial, mas a etapas processuais de responsabilidade do magistrado de primeiro grau, afastando, assim, o juízo de inépcia da inicial. 2- Os §§ 10-C a 10-F do art. 17 da LIA impõem obrigações ao magistrado condutor da ação, não configurando pressupostos de admissibilidade da petição inicial. 3- Presentes os requisitos do art. 17, §6º, da LIA, deve a ação civil pública por improbidade administrativa prosseguir para regular instrução. 4- A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração configura inovação recursal e não supre omissões inexistentes. 5- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
26/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 18:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
21/05/2025 18:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/05/2025 13:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
16/05/2025 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
16/05/2025 13:19
Juntada - Documento - Voto
-
04/05/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/04/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/04/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
14/04/2025 13:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 628
-
03/04/2025 17:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
03/04/2025 17:15
Juntada - Documento - Relatório
-
17/03/2025 20:40
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
12/03/2025 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
-
11/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72, 75, 78, 79, 84 e 86
-
10/03/2025 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
-
10/03/2025 13:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74, 76, 81 e 85
-
10/03/2025 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
06/03/2025 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 83
-
03/03/2025 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
03/03/2025 04:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89 e 90
-
25/02/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
25/02/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
20/02/2025 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
-
20/02/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
18/02/2025 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
12/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34, 37, 40, 41, 46, 48 e 49
-
10/02/2025 12:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36, 38, 43 e 47
-
30/01/2025 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/01/2025 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/01/2025 17:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
29/01/2025 17:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/01/2025 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 45
-
22/01/2025 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
21/01/2025 16:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49 e 52
-
17/01/2025 16:32
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
17/01/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
17/01/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
17/01/2025 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
17/01/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/01/2025 08:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 44
-
17/01/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
17/01/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 21:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
06/01/2025 20:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/11/2024 13:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
08/11/2024 18:03
Juntada - Documento - Voto
-
08/11/2024 11:43
Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB02
-
31/10/2024 17:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
23/10/2024 15:08
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/10/2024 16:22
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
03/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/09/2024 16:44
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
18/09/2024 16:50
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/09/2024 18:20
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
04/09/2024 16:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
30/08/2024 18:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
30/08/2024 14:29
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/08/2024 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/08/2024 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/08/2024 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
21/08/2024 12:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
13/08/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/08/2024 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 961
-
09/08/2024 17:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
09/08/2024 16:27
Juntada - Documento - Relatório
-
01/08/2024 16:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
01/08/2024 15:56
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
01/08/2024 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
27/06/2024 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
27/06/2024 16:23
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
-
27/06/2024 16:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
26/06/2024 20:27
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB02)
-
24/06/2024 17:08
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
24/06/2024 15:44
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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