TJTO - 0004880-85.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0004880-85.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011806-50.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)AGRAVADO: HAINER MAIA PINHEIROADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)AGRAVADO: HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)AGRAVADO: NATAL VENANCIO DE CAMARGOSADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)AGRAVADO: JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A)AGRAVADO: EVA MARIA BORGESADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A) DECISÃO O Banco da Amazônia S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença ajuizado em seu desfavor na origem, indeferiu o pedido que formulou, consistente na devolução imediata dos valores que entende devidos, bem como, ao julgamento imediato da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, a fim de evitar decisões conflitantes e resguardar o contraditório e a ampla defesa, ante a ausência de trânsito em julgado do mérito da ação.

Em suas razões, alega, em suma, que foi demonstrado que o valor correto da verba honorária foi definido por esse tribunal, fixando-a em 1% sobre o valor do saldo devedor e que, entretanto, a parte agravada promoveu o levantamento de quantia superior.

Aduz que, embora estejam pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos no recurso de apelação, com o julgamento dos embargos anteriores e tendo em vista seus efeitos modificativos, estes produzem efeitos desde a publicação, razão pela qual resta demonstrado o excedente, já que a decisão dos embargos fixou a verba em 1%.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão de evento 71 dos autos de origem, que indeferiu o levantamento imediato de valores.

No mérito, pugna pela reforma da decisão com a imediata restituição dos valores depositados por equívoco.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

Em contrarrazões, a agravada argui a perda do objeto do recurso. É o relatório.

Decido monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

O agravo de instrumento perdeu o objeto.

Conforme se extrai dos autos da apelação cível n. 0005772-30.2022.8.27.2722, os embargos opostos pelos apelados, foram acolhidos para reformar o julgado e restabelecer a verba honorária fixada no julgamento do mérito da apelação.

No mérito, a sentença havia fixado a verba honorária em 15% sobre o valor sucumbido majorado em 5% no julgamento do mérito da apelação, que foi ratificada com o julgamento dos últimos embargos de declaração julgados naquele feito.

Veja-se o teor do acórdão (evento 71, autos n. 0005772-30.2022.8.27.2722): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 15-E, § 6º, DA LEI Nº 7.827/89.

INAPLICABILIDADE.

NECESSIDADE DE RENEGOCIAÇÃO FORMAL DA DÍVIDA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento aos embargos de declaração do embargado, limitou os honorários advocatícios ao percentual máximo de 1% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 15-E, § 6º, da Lei nº 7.827/89.

Os embargantes sustentam que tal dispositivo não se aplica ao caso, defendendo a incidência do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a regra geral do CPC ou se devem ser limitados ao percentual de 1% previsto no art. 15-E, § 6º, da Lei nº 7.827/89, considerando a ausência de renegociação formal da dívida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 15-E, § 6º, da Lei nº 7.827/89 visa evitar que os bancos gestores dos fundos constitucionais sejam onerados com honorários advocatícios exclusivamente pela formalização de acordos de renegociação, protegendo a viabilidade das políticas públicas de financiamento. 4.

A aplicação do limite de 1% sobre os honorários advocatícios pressupõe a efetiva realização de um acordo de renegociação da dívida, condição não verificada no caso concreto. 5.

O precedente citado anteriormente não se aplica à hipótese, pois, naquele caso, houve adesão formal à renegociação, enquanto, nos autos, não se concretizou qualquer repactuação consensual da dívida. 6.

A decisão embargada incorreu em omissão ao não observar que, na ausência de renegociação formal, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, conforme determinado no julgamento do mérito da apelação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração acolhidos para restabelecer a verba honorária fixada no julgamento do mérito da apelação.

Tese de julgamento: 1.

A limitação dos honorários advocatícios ao percentual máximo de 1% prevista no art. 15-E, § 6º, da Lei nº 7.827/89 aplica-se apenas aos casos em que há renegociação da dívida. 2.

Na ausência de renegociação formal, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 7.827/89, art. 15-E, § 6º.

Ademais, contra a decisão (evento 35 na origem) que deferiu o levantamento da quantia incontroversa e seus rendimentos, independentemente de caução, mediante expedição de alvará judicial, foi interposto agravo de instrumento n. 0018989-41.2024.8.27.2700, que também foi julgado e assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA.

DISPENSA DE CAUÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi que deferiu o levantamento de valor incontroverso em cumprimento provisório de sentença, mediante expedição de alvará judicial, independentemente de caução.

O agravante sustenta que a decisão seria surpresa, violando o contraditório, além de argumentar que a condenação em honorários ainda está em discussão e que a transferência dos valores poderia causar dano irreversível.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada configurou "decisão surpresa", violando o princípio do contraditório; (ii) estabelecer se o levantamento de valor incontroverso, no cumprimento provisório de sentença, poderia ser deferido independentemente de caução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O levantamento de quantia incontroversa no cumprimento provisório de sentença é admitido pela jurisprudência, desde que não haja oposição razoável quanto ao montante a ser liberado.

No caso, o próprio agravante admitiu que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) era devido ao exequente. 4.

Não há violação ao contraditório ou configuração de "decisão surpresa", pois o levantamento ocorreu sobre valor incontroverso, reconhecido expressamente pelo próprio agravante, o que dispensa a necessidade de nova intimação para manifestação específica. 5.

A exigência de caução para levantamento de valores incontroversos não se justifica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa essa exigência quando não há litígio quanto à quantia a ser recebida. 6.

O prosseguimento da discussão acerca do valor remanescente pode ocorrer no curso do cumprimento de sentença, sem necessidade de obstar a liberação do montante incontroverso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

No cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valor incontroverso pode ser deferido independentemente de caução, desde que inexista oposição razoável quanto ao montante. 2.

A decisão que autoriza o levantamento de quantia incontroversa não configura "decisão surpresa", quando o valor é expressamente reconhecido pelo devedor. 3.

A efetividade da prestação jurisdicional e a razoável duração do processo justificam a liberação imediata de valores incontroversos, sem prejuízo da continuidade da discussão sobre o montante remanescente.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 10, 520, 521 e 524, § 2º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2048884/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/08/2022, DJe 26/08/2022; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, AI 10024112000880003, Rel.

Des.

Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2022.

Nos autos do cumprimento de sentença de origem, já foram expedidos os alvarás de levantamento, após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em decisão (evento 87) - que afastou o excesso alegado pelo banco e determinou aos patronos dos agravados o levantamento dos valores ainda depositados judicialmente - proferida após as informações do julgamento dos embargos de declaração na apelação cível n. 0005772-30.2022.8.27.2722.

Assim, não subsiste o objeto do presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após transcurso dos prazos pertinentes, arquive-se.

Cumpra-se.