11/07/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014206-16.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVANILDE PEREIRA DE MEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 518,91 (quinhentos e dezoito reais e noventa e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 17:45

Conclusão para decisão
17/06/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 02:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014206-16.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EVANILDE PEREIRA DE MEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 30/05/2025 - PETIÇÃO Evento 72 - 22/04/2025 - Despacho Mero expediente
30/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 07:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/04/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/04/2025 21:59

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:15

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/02/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/02/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
10/02/2025 13:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
10/02/2025 13:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/02/2025 13:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 13:16

Trânsito em Julgado
08/02/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/01/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
27/12/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/12/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 14:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 15:08

Conclusão para despacho
11/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 14:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/12/2024 14:53

Lavrada Certidão
04/12/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/12/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/11/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/11/2024 10:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/09/2024 11:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 11:35

Conclusão para despacho
12/09/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/07/2024 14:55

Conclusão para julgamento
24/07/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 21:41

Despacho - Determinação de Citação
19/04/2024 13:17

Conclusão para despacho
19/04/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00