09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017641-67.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LIMPA FOSSA KARAJAS LTDAADVOGADO(A): POLIANA SOARES BERTAIOLLI (OAB TO008718)RÉU: TABOCAS PARTICIPAÇÔES EMPREENDIMENTOS SAADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT PÔSSAS (OAB MG099149) DESPACHO/DECISÃO Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. 1.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Cite-se.

Intimem-se.

Araguaína, 9 de janeiro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
07/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017641-67.2024.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: LIMPA FOSSA KARAJAS LTDAADVOGADO(A): POLIANA SOARES BERTAIOLLI (OAB TO008718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 26/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
29/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
24/04/2025 13:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 24/04/2025 13:00. Refer. Evento 46
08/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/04/2025 10:40

Juntada - Certidão
03/04/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/04/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025 09:36

Protocolizada Petição
10/03/2025 07:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 14:12

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/03/2025 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 14:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/03/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 14:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/04/2025 13:00
13/02/2025 18:22

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 17:17

Conclusão para decisão
06/02/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 20:37

Decisão - Outras Decisões
19/12/2024 18:29

Conclusão para decisão
19/12/2024 12:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5595376, Subguia 69028 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 822,13
19/12/2024 12:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5595375, Subguia 69027 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.212,43
18/12/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 09:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5595375, Subguia 5462128
09/12/2024 09:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5595376, Subguia 5462129
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
04/11/2024 17:54

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 17:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA - Guia 5595376 - R$ 1.644,26
04/11/2024 17:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA - Guia 5595375 - R$ 1.212,43
04/11/2024 17:51

Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA - Guia 5551876 - R$ 20,00
04/11/2024 17:51

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA - Guia 5550357 - R$ 3.068,54
04/11/2024 17:51

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LIMPA FOSSA KARAJAS LTDA - Guia 5550356 - R$ 1.328,42
04/11/2024 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2024 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
04/11/2024 17:35

Lavrada Certidão
14/10/2024 17:25

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
08/10/2024 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/10/2024 13:55

Conclusão para decisão
07/10/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
04/09/2024 09:45

Realizado cálculo de custas
04/09/2024 09:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5551876, Subguia 5433158
04/09/2024 09:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - MAYSSA VIEIRA PICCOLO - Guia 5551876 - R$ 20,00
03/09/2024 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
03/09/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 17:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5550357, Subguia 5432646
02/09/2024 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5550356, Subguia 5432645
02/09/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAYSSA VIEIRA PICCOLO - Guia 5550357 - R$ 3.068,54
02/09/2024 17:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAYSSA VIEIRA PICCOLO - Guia 5550356 - R$ 1.328,42
02/09/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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