30/06/2025 14:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5742552, Subguia 109296 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
28/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00103214720258272700/TJTO
27/06/2025 16:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5742552, Subguia 5519088
27/06/2025 16:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JEFFERSON ALVES DA CUNHA - Guia 5742552 - R$ 160,00
20/06/2025 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009315-41.2022.8.27.2722/TO REQUERIDO: JEFFERSON ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): ROBSON KIKO ROCHA REIS (OAB GO054105) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade movida por JEFFERSON ALVES DA CUNHA.

Alega a prescrição da pretensão para cobrança das mensalidades advinda da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais.

A excepta apresentou sua impugnação à exceção, no evento 64, impugnando todas as alegações. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTOS Na Exceção de Pré-executividade o executado pode alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação é feita através de simples petição, que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal.

Desta forma, é um meio de defesa incidental aceito pela doutrina e jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa.

Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 26/11/2007).

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que o juiz deve conhecer de ofício independentemente de provocação da parte e que podem ser verificadas sem necessidade de dilação probatória.

Observo que das arguições do excipiente sobre matéria de ordem pública, alega a prescrição da pretensão para cobrança das mensalidades advinda da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais.

Inicialmente, verifica-se que não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a condição de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício.

A mera declaração de pobreza, desacompanhada de documentos mínimos que corroborem a alegação de insuficiência de recursos, não é suficiente para a concessão da gratuidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

DA PRESCRIÇÃO Com relação a prescrição da ação tal argumento não prospera, tendo em vista o teor do artigo 240, §1° do Código de Processo Civil de 2015, cuja inteligência infere que a interrupção do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da ação.

Assim sendo, inconsistente as alegações da Requerida quanto à prescrição da ação.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Art. 802.

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Parágrafo único.

A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

Ademais, a cobrança de dívida decorrente de contrato estudantil, como mensalidades escolares, segue o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. § 5º Prescreve em cinco anos:I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que o prazo prescricional inicia-se na data do vencimento de cada mensalidade escolar, e não ao final do curso ou com o encerramento do contrato de prestação de serviços educacionais.

Cada parcela vencida inaugura prazo prescricional próprio e autônomo.

Vejamos o entendimento do nosso Egrégio Tribunal sobre isso, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INADIMPLÊNCIA.

ENCARGOS CONTRATUAIS.

JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

DÉBITO ATUALIZADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO.

OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em se tratando de obrigações líquidas, certas e a termo, os juros moratórios contam-se da data de cada vencimento, quando ocorreu a constituição em mora do devedor, e não a da citação.

Da mesma forma, a correção monetária, por se tratar de mero fator de adequação da moeda, e não de sanção, deve incidir da data de vencimento da obrigação. 2.

Considerando que, na hipótese, o valor da condenação engloba correção monetária, juros de mora e multa, incidentes desde o vencimento de cada mensalidade até a data de confecção da planilha de cálculo que instrui a petição inicial, impõe-se estabelecer esta data como marco para incidência dos encargos em juízo, sob pena de configurar bis in idem. 3.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto prolatado.(TJTO , Apelação Cível, 0041998-47.2021.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 11:25:41) Nota-se que a propositura da ação foi em 22 de junho de 2022, e que estão sendo cobradas mensalidades dos meses de julho/2019 a dezembro/2022, portanto, dentro do prazo prescricional estabelecido em lei.

Deste modo, cumpre-se enaltecer que não há que se falar em prescrição.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade manejada, afastando a prescrição alegada.

Dê-se continuidade a execução.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/03/2025 13:53

Conclusão para julgamento
10/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/03/2025 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:08

Protocolizada Petição
08/01/2025 12:27

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:56

Juntada - Informações
13/12/2024 12:31

Juntada - Informações
09/12/2024 15:45

Juntada - Informações
11/07/2024 15:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/07/2024 15:12

Conclusão para decisão
10/07/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/06/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 17:17

Conclusão para decisão
27/05/2024 17:00

Lavrada Certidão
03/05/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 12:21

Conclusão para despacho
24/04/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
05/03/2024 13:43

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
05/03/2024 13:07

Conclusão para decisão
05/03/2024 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/02/2024 15:01

Juntada - Informações
06/11/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 16:45

Conclusão para decisão
07/08/2023 14:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
20/07/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/07/2023 15:34

Expedido Ofício - 1 carta
18/07/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 16:53

Lavrada Certidão
31/05/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
04/05/2023 13:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/06/2023
02/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
28/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
19/04/2023 16:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
11/04/2023 16:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Prestação de Serviços
11/04/2023 16:16

Expedido Ofício - 2 cartas
11/04/2023 16:14

Juntada - Informações
28/03/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 12:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/10/2022 11:19

Conclusão para decisão
03/07/2022 17:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
27/06/2022 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
27/06/2022 17:32

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/06/2022 15:45

Decisão - Outras Decisões
27/06/2022 12:51

Conclusão para despacho
27/06/2022 12:49

Processo Corretamente Autuado
22/06/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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