02/06/2025 12:13

Conclusão para despacho
31/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 01:58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/05/2025 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
23/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005889-63.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: KLEBBER PITOMBEIRA VITAL JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): LAURA GONDIM SILVA (OAB TO010968)ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, KLEBBER PITOMBEIRA VITAL JUNIOR, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa o cargo de Policial Militar, com renda mensal bruta de R$ 10.386,56, conforme verificado em evento 1, CHEQ13.

Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
22/05/2025 13:51

Lavrada Certidão
22/05/2025 13:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KLEBBER PITOMBEIRA VITAL JUNIOR - Guia 5716025 - R$ 450,00
22/05/2025 13:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KLEBBER PITOMBEIRA VITAL JUNIOR - Guia 5716024 - R$ 586,50
22/05/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 11:22

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
21/05/2025 18:59

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/02/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
03/02/2025 16:53

Conclusão para despacho
03/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 16:40

Lavrada Certidão
03/02/2025 16:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/01/2025 12:21

Juntada - Informações
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/12/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
05/12/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/11/2024 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/11/2024 13:05

Conclusão para julgamento
30/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/10/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/10/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/10/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
15/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:34

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 15:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
24/09/2024 14:44

Protocolizada Petição
24/09/2024 12:40

Protocolizada Petição
24/09/2024 12:24

Protocolizada Petição
24/09/2024 11:52

Conclusão para despacho
24/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:36

Protocolizada Petição
15/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 14:59

Protocolizada Petição
16/04/2024 14:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 24/09/2024 14:30. Refer. Evento 28
15/04/2024 17:50

Conclusão para despacho
23/01/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/01/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 15:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 19/04/2024 16:00
21/09/2023 17:16

Conclusão para despacho
31/08/2023 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
31/08/2023 14:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 31/08/2023 14:30. Refer. Evento 9
31/08/2023 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/08/2023 22:52

Protocolizada Petição
29/08/2023 22:47

Protocolizada Petição
16/08/2023 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
01/08/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
01/08/2023 13:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/08/2023 11:27

Protocolizada Petição
31/07/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
21/06/2023 11:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2023 09:40

Protocolizada Petição
13/06/2023 10:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
25/05/2023 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2023 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/03/2023 16:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 31/08/2023 14:30
16/03/2023 16:25

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 13:00

Conclusão para despacho
17/02/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/02/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:25

Processo Corretamente Autuado
15/02/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00