18/06/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035634-54.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA SONIA LOPES DE MACEDO SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 41.

O executado defende, em suma, excesso de execução, alegando que os cálculos elaborados pela COJUN, e ratificados pela exequente, incorreram em erro ao considerar que os pagamentos administrativos se deram na competência 12/2022 e tal data não corresponde à realidade.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 25, verifico que encontram-se em estrita observância ao título constante do evento 20, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.

Ademais, os mesmos seguiram os valores constantes da inicial (Evento 1 - CALC10), os quais foram acolhidos pelo título executivo.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto da ação, qual seja, correção monetária. (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde se infere que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.(AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação constante do evento 41, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 25, no valor de R$ 12.168,04 (doze mil cento e sessenta e oito reais e quatro centavos), atualizados até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/03/2025 13:16

Conclusão para decisão
24/03/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/03/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:53

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:00

Trânsito em Julgado
12/12/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
04/12/2024 17:30

Conta Atualizada
04/12/2024 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
29/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
31/10/2024 15:33

Conclusão para julgamento
31/10/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 09:52

Despacho - Determinação de Citação
29/08/2024 12:33

Conclusão para despacho
29/08/2024 12:33

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 12:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001262-53.2008.8.27.2729

Telefonica Brasil S.A.

Estado do Tocantins

Advogado: Andre Mendes Moreira

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0000259-50.2023.8.27.2721

Luzinete da Conceicao Teixeira

Municipio de Guarai Tocantins

Advogado: Pabllo Vinicius Felix de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5001262-53.2008.8.27.2729

Vivo S/A

Estado do Tocantins

Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0007075-74.2025.8.27.2722

Ludmylla Costa e Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Silva Bandeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0012483-59.2024.8.27.2729

Luzia Silva Passos

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2024 10:58

Exibir Processo